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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2009

Valor da Causa

R$ 21.915,40

Órgão julgador

02 Cumulativa de Pirajui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença · 02 Cumulativa de Pirajui 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Cumulativa de Pirajui

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONGAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI

OAB/SP 104858·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA PERLIN ROSSI

OAB/SP 242185·CPF·Representa: Autor

MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO

Representa: Autor

EDUARDO LUIZ PENARIOL

OAB/SP 224886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 22:05

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 09:07

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 00:57

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 05:01

Suspensão do Prazo

24/08/2025, 17:33

Suspensão do Prazo

22/05/2025, 23:52

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:51

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório

12/05/2025, 17:57

Todas as movimentações(64)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 10:36

Decisão

•12/05/2025, 17:57

13/05/2026, 22:05

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 09:07

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 00:57

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 05:01

Suspensão do Prazo

24/08/2025, 17:33

Suspensão do Prazo

22/05/2025, 23:52

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:51

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório

12/05/2025, 17:57

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:09

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 03:15

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 03:58

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 01:50

Suspensão do Prazo

27/01/2024, 04:13

Suspensão do Prazo

04/12/2023, 22:54

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 04:41

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 14:29

Suspensão do Prazo

10/10/2023, 22:57

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 12:25

Suspensão do Prazo

26/10/2022, 03:41

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 00:46

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 04:15

Suspensão do Prazo

20/04/2021, 02:14

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 05:04

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 02:57

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 21:52

Suspensão do Prazo

24/10/2020, 23:48

Suspensão do Prazo

10/07/2020, 03:41

Suspensão do Prazo

07/06/2020, 02:31

Suspensão do Prazo

07/05/2020, 01:59

Suspensão do Prazo

11/04/2020, 22:31

Suspensão do Prazo

05/02/2020, 23:49

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2019, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2019, 12:15

Processo Suspenso por 1 ano

16/07/2019, 09:05

Conclusos para decisão

15/07/2019, 09:42

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 01:58

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2018, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2018, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2018, 14:31

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2017, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2017, 14:28

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

24/11/2017, 10:34

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

24/11/2017, 10:04

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

23/11/2017, 09:00

Conclusos para decisão

22/11/2017, 10:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2017, 10:44

Juntada de Ofício

22/11/2017, 10:44

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 10:43

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 10:42

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 10:41

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 10:41

Incidente Processual Instaurado

22/11/2017, 10:28

Decisão

•16/07/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•19/02/2018, 14:31

Decisão

•08/02/2018, 13:46

Decisão

•23/11/2017, 09:00

Decisão

•22/11/2017, 10:45