Procedimento Comum Cível 1000702-82.2022.8.26.0607 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000702-82.2022.8.26.0607 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

16/06/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Barbosa Muniz (OAB 389971/SP), Gilberto Vicente Filho (OAB 390875/SP) Processo 1000702-82.2022.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Aparecida da Silva - Reqda: Helen Cristina de Avila Borges - Com tais considerações, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos processos de nº 1000702-82.2022.8.26.0607 e nº 1000703-67.2022.8.26.0607 para: 1) DECLARAR a rescisão dos "Contratos de Venda e Compra de Imóvel Urbano com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária", lote 08, quadra 8, matrícula 43.272 do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Catanduva-SP e lote 13, quadra 8, matrícula 43.277 do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Catanduva-SP, celebrados entre as partes; 2) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos, descontados: 2.1)5% (cinco por cento) relativo ao valor pago a título de arras/sinal; 2.2) 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, atualizado; 2.3) 12% (doze por cento) sobre o valor efetivamente pago; 2.4) O valor de R$ 15.469,08 depositado em favor da requerente em 12/02/2024. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Confirmo a tutela deferida às fls. 79/95 (Proc. 1000702-82.2022.8.26.0607) e fls. 58/63 (Proc. 1000703-67.2022.8.26.0607). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das despesas e custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a concessão da gratuidade da justiça. Condeno a ré ao pagamento de 50% das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópias da presente sentença para os autos de nº 1000703-67.2022.8.26.0607, certificando-se. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:51

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de Alegações finais

13/11/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 09:06

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 14:57

Decisão

•11/11/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Barbosa Muniz (OAB 389971/SP), Gilberto Vicente Filho (OAB 390875/SP) Processo 1000702-82.2022.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Aparecida da Silva - Reqda: Helen Cristina de Avila Borges - Com tais considerações, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos processos de nº 1000702-82.2022.8.26.0607 e nº 1000703-67.2022.8.26.0607 para: 1) DECLARAR a rescisão dos "Contratos de Venda e Compra de Imóvel Urbano com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária", lote 08, quadra 8, matrícula 43.272 do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Catanduva-SP e lote 13, quadra 8, matrícula 43.277 do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Catanduva-SP, celebrados entre as partes; 2) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos, descontados: 2.1)5% (cinco por cento) relativo ao valor pago a título de arras/sinal; 2.2) 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, atualizado; 2.3) 12% (doze por cento) sobre o valor efetivamente pago; 2.4) O valor de R$ 15.469,08 depositado em favor da requerente em 12/02/2024. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Confirmo a tutela deferida às fls. 79/95 (Proc. 1000702-82.2022.8.26.0607) e fls. 58/63 (Proc. 1000703-67.2022.8.26.0607). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das despesas e custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a concessão da gratuidade da justiça. Condeno a ré ao pagamento de 50% das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópias da presente sentença para os autos de nº 1000703-67.2022.8.26.0607, certificando-se. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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