Usucapião 1000180-23.2014.8.26.0579 - TJSP

Usucapião 1000180-23.2014.8.26.0579 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aline Magalhães Salgado (OAB 179495/SP) Processo 1000180-23.2014.8.26.0579 - Usucapião - Reqte: BERNADETE DOS SANTOS LOBO - Vistos. Petição de fls. 927/928: Primeiramente, mantenho a decisão de fl. 856 por suas próprias razões e fundamentos. Intimado a juntar aos autos o protocolo de interposição do agravo de instrumento, a parte autora, a fls. 927/928, noticia que efetuou o protocolo nos próprios autos, na forma do artigo 1.107, § 1º, II, do CPC. Penso que a via eleita não é a adequada. Inicialmente, desataca-se que a formação do processo e de responsabilidade do advogado, nos termos do artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em relação à forma de interposição de agravo de instrumento, o artigo 1.017, §2º, II do Código de Processo Civil não trata da possibilidade de remessa de recursos pelo Juízo a quo ao Juízo ad quem, mas apenas da prática denominada como protocolo integrado. O protocolo integrado tem cabimento apenas nas hipóteses de processos com tramitação por meio físico. Desse modo, o recurso de agravo deveria ter sido protocolado perante o Egrégio Tribunal, competente para apreciação do recurso. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Recurso protocolado em primeiro grau. Alegação de protocolo com base no artigo 1017, §2º, II do CPC. Dispositivo legal que trata do protocolo integrado. Descabimento. Processos que possui tramitação eletrônica. Expressa vedação constante da Resolução 551/2011 desta Corte. Intempestividade verificada. Razões dissociadas. Ausência de dialeticidade e devolutividade. Inexistência de decisão que determine bloqueio de valores. Recurso não conhecido, por intempestivo e por ausência de devolutividade". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247176-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Indefiro, portanto, o pedido de processamento do agravo de instrumento neste feito, porque a despeito do artigo 1.017, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, autorizar a interposição de agravo mediante protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias, por óbvio, a interposição do recurso depende da distribuição da peça, com a formação de instrumento em novos autos, como o próprio nome diz, não constituindo agravo de instrumento a mera apresentação de petição na ação principal como realizado pelo agravante. Ademais, a razão de ser da mencionada norma é permitir que a distância territorial entre comarcas do interior e a sede do respectivo Tribunal seja óbice à interposição do recurso. No caso dos autos, por óbvio, a situação não se aplica porque todos os agravos são distribuídos em autos eletrônicos, podendo a distribuição e protocolo ser realizada de qualquer localidade. Daí porque o que se tem é o erro grosseiro da parte em relação à forma de interposição do recurso. Observa-se também nítido intento da parte requerente em tentar burlar o prazo processual concedido, porquanto na minuta de agravo de fls. 859/865 o endereçamento se dá ao "DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", a demonstrar que a intenção da parte era distribuir o agravo junto ao Tribunal de Justiça. Não se socorre, o requerente, do escoamento do prazo para interposição do recurso pela invocação do artigo 1.017, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto não houve cumprimento das formalidades necessárias ao processamento e conhecimento do recurso. Nesse sentido, há entendimento sedimentado, confira-se: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento como petição dos autos principais. A interposição do agravo, mesmo que seja protocolado perante a vara de origem, impõe a formação de novos autos, não configurando recurso a apresentação de petição no processo principal. Recurso não conhecido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2165250-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) "Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade. Decisão que deixou de analisar petição, por inadequação, tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento deveria ter sido interposto diretamente perante o Tribunal. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Erro grosseiro no peticionamento do agravo de instrumento, nos autos de origem. Inobservância do art. 1.017, § 2º, I, do CPC. A possibilidade de protocolo realizado na própria comarca, nos termos do inciso II, do mesmo dispositivo, somente diz respeito ao protocolo integrado para interposição do agravo de instrumento em meio físico. Nos casos de protocolo eletrônico, como é a regra atual na interposição de recursos, o sistema pode ser acessado em qualquer comarca e até mesmo no exterior, por intermédio da rede mundial de computadores. Decisão confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2165884-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Com estes fundamentos, deixo de processar o agravo de instrumento interposto nestes autos. Em nada mais sendo requerido, cumpra-se o já determinado na decisão de fl. 856, tornando o presente feito ao arquivo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(598)

Todos os documentos(104)