Execução de Título Extrajudicial 1003917-24.2024.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003917-24.2024.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003917-24.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Guarani Sistemas do Brasil Ltda - Casa Fortuna Distribuidora de Bebidas Eireli - Vistos. Deixo de receber o recurso inominado interposto pelo réu, tendo em vista a ineficiência da via eleita para o fim a que se destina. A decisão de fl. 119, não é terminativa, de forma que o recurso apropriado seria o de Agravo de Instrumento e não o de apelação (art. 1015, § único, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACRÉSCIMO DE PARCELAS INDEVIDAS. PRECATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. O arquivamento e a baixa da ação que deram causa à decisão monocrática, in casu, a argüição de erro, não configura decisão terminativa. Houve uma interpretação restritiva da expressão baixa e arquivamento da argüição, que no contexto configura decisão interlocutória, eis que pôs fim somente ao erro alegado pela Autarquia Ré, no que tange ao acréscimo de parcelas indevidas na conta de precatório, e não à execução do precatório. Apelação interposta contra decisão que acolheu a argüição de erro material, no que concerne ao acréscimo de parcelas indevidas na conta judicial e à incidência de juros desde o benefício e não da citação. Recurso incorretamente proposto porquanto o adequado seria o agravo de instrumento. Existência de erro grosseiro. Recurso conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 741550 RS 2005/0060030-1, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/06/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2005 p. 549) Oportunamente, manifeste-se o exequente a propósito do prosseguimento da execução. Int. - ADV: LEANDRO BARBOZA BEZERRA (OAB 304914/SP), WANESSA BERTELLI MARINO FE

04/06/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wanessa Bertelli Marino Ferraz (OAB 289984/SP), Leandro Barboza Bezerra (OAB 304914/SP) Processo 1003917-24.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Guarani Sistemas do Brasil Ltda - Exectdo: Casa Fortuna Distribuidora de Bebidas Eireli - Vistos. Trata-se de reiteração de pedido de penhora on-line. A medida já se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, inclusive na modalidade "teimosinha", não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras da parte ré. Não se admite, ademais, que sejam transferidos ao Poder Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade da parte credora. Sendo assim, condiciono o deferimento de novos pedidos de penhora via Sisbajud à comprovação ou demonstração de que se modificou a situação econômica da parte devedora. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BacenJud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) (...) a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. (...) sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do BacenJud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. (...) a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema BacenJud." (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) (...) o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BacenJud (...) (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Indefiro ainda os demais pedidos, porquanto já foram apreciados anteriormente e inexistem elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis. Concedo o prazo de dez dias para a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei nº 9099/95. Int.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0381/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de reiteração de pedido de penhora on-line. A medida já se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, inclusive na modalidade "teimosinha", não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras da parte ré. Não se admite, ademais, que sejam transferidos ao Poder Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade da parte credora. Sendo assim, condiciono o deferimento de novos pedidos de penhora via Sisbajud à comprovação ou demonstração de que se modificou a situação econômica da parte devedora. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BacenJud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) (...) a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. (...) sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do BacenJud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgad

13/05/2025, 05:59

Decisão - SAJ - Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido - Vistos. Trata-se de reiteração de pedido de penhora on-line. A medida já se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, inclusive na modalidade "teimosinha", não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras da parte ré. Não se admite, ademais, que sejam transferidos ao Poder Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade da parte credora. Sendo assim, condiciono o deferimento de novos pedidos de penhora via Sisbajud à comprovação ou demonstração de que se modificou a situação econômica da parte devedora. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BacenJud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) (...) a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. (...) sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do BacenJud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de ob

12/05/2025, 17:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0223/2024Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento do valor apontado na inicial; (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10%. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, proceda-se desde logo à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante os enunciados nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado E

08/04/2024, 10:33

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento do valor apontado na inicial; (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10%. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, proceda-se desde logo à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante os enunciados nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de

08/04/2024, 09:41

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

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