Execução de Título Extrajudicial 1001160-41.2023.8.26.0615 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001160-41.2023.8.26.0615 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 1001160-41.2023.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Petição de fls. 312ss: Recebo como aditamento da inicial. Fica convertida a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as anotações e retificações na Distribuição, Registro e Autuação, inclusive quando ao valor da causa, observando-se o novo cálculo juntado na fl. 315. Anote-se no SAJ, inclusive o endereço informado do executado. Após, cite-se o executado para pagar a dívida em três dias, contados da citação (CPC, art. 829), ou, no prazo de 15 dias, ajuizarem embargos à execução (art. 915). Nesse mesmo prazo de embargos, se os executados reconhecerem o crédito do exequente e comprovarem o depósito de 30% do valor em execução (inclusive custas e honorários de advogado), poderá requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais que serão acrescidas de correção monetária (índices da tabela para correção de débitos judiciais do TJSP) e de juros de 1% ao mês (art. 916). Antes, porém, deverá o exequente comprovar nos autos as custas necessárias para a citação postal, conforme postulado. Prazo: 15 dias. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado do débito, reduzida da metade em caso de integral pagamento no prazo de três dias (art. 827). Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias, o oficial e justiça penhorará e avaliará bens dos executados suficientes para o pagamento da dívida atualizada, juros, custas e honorários de advogado, lavrando o respectivo auto, dele intimando os executados (art. 829, §1º). Se, na inicial, o exequente indicou bens, a penhora recairá preferencialmente sobre eles (art. 829, §2º). Não encontrados os executados, o oficial de justiça procederá ao arresto de seus bens suficientes garantir a execução, nesse caso procedendo na forma do art. 830, do CPC. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se também eventual cônjuge (art. 842). Se a penhora recair sobre bem móvel, deverá ele ser removido, entregando-o ao exequente que ficará como depositário, devendo ele fornecer os meios para a remoção (CPC, art. 840, §1º). Nesse caso, o oficial de justiça intimará o exequente/depositário de que deverá guardar e zelar pelo bem, sendo vedada sua entrega a outra pessoa, sem prévia autorização deste Juízo e que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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