Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004487-02.2022.8.26.0597 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004487-02.2022.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:44

Juntada de Certidão

09/09/2025, 06:33

Expedição de Carta.

08/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 10:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/07/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Enrico Biagi Pelá (OAB 161029/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP) Processo 0004487-02.2022.8.26.0597 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Passalacqua Tech Ltda - Reqda: Rosilene de Lima - O pedido de desconsideração deve mesmo ser deferido, pois estão presentes os pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil. O processo de execução foi bastante frustrado, com nenhum resultado prático, malgrado todos os esforços para resolver a questão; há ainda fortes indícios de que a parte executada está a efetuar diversas manobras para não pagar seus credores, inclusive o exequente. O processo de execução é regido por diversos princípios, dentre eles, o da máxima efetividade da execução. Na verdade, no processo de execução em apreço, este princípio, infelizmente, não está fazendo nenhum efeito. Ademais, a executada encerrou suas atividades, sem a devida liquidação, sem pagamento de credores, de forma irregular, ficando patente que a pessoa jurídica foi utilizada de forma indevida, para impedir o pagamento de credores. Afora isso, nem a executada, tampouco, sua sócia, foram encontradas para citação, o que reforça a ideia de encerramento irregular, confusão patrimonial e utilização da pessoa jurídica como subterfúgio para o inadimplemento frente aos credores. Desta feita, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de incluir no polo passivo da ação a pessoa de Rosilene de Lima. Após o trânsito em julgado da presente decisão: 1 - expeça-se certidão de honorário ao curador especial; 2 - traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução correlata, que deverá continuar para busca de bens em nome da sócia, que será incluída no polo passivo da ação. 3 - arquive-se o presente incidente. Int. Proceda-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 17:10

Conclusos para despacho

20/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 02:09

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 10:35

Decisão

•12/05/2025, 17:10

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)