Procedimento Comum Cível 1000193-18.2018.8.26.0438 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000193-18.2018.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP) Processo 1000193-18.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lionel Terci, Martha Adas Pereira Terci - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 571/572 e 576: ciente. Decido. Conforme se verifica dos autos houve sentença de procedência às fls. 375/381 que declarou nulo o leilão extrajudicial realizado para a alienação do imóvel inscrito na matrícula de nº 14.700 do CRI da Comarca de Penápolis, determinando a expedição de ofício ao CRI para o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade em favor do banco requerido. Conforme v. Acórdão de fls. 472/478 houve a sentença foi reformada nos seguintes termos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - Imóvel dado em garantia constituída com alienação fiduciária - Autores que reconhecem a dívida, mas alegam não terem sido intimados para a purga da mora nem das datas dos leilões - Postulam a declaração de nulidade de todo o procedimento extrajudicial - Sentença de procedência para declarar a nulidade da consolidação da propriedade em favor do banco réu e dos leilões - Recurso do banco, alegando julgamento ultra petita - Acolhimento parcial - Autores que foram notificados pessoalmente pelo Oficial de Registro de Imóveis para purga da mora, o que torna válida a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Inexistência, no entanto, de prova da intimação para os leilões, nos termos da Lei nº 9.514/97 - Rejeitado o argumento do banco apelante a respeito da desnecessidade de intimação pessoal - Inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.465/2017, conforme tese firmada no IRDR nº 2166423-86.2018.8.26.0000 - Contrato com o banco celebrado anteriormente à vigência dessa Lei - Possibilidade de os devedores purgarem a mora até a arrematação, consoante entendimento jurisprudencial do c. STJ - Sentença reformada unicamente para afastar a nulidade da consolidação da propriedade averbada na matrícula imobiliária - Mantida a condenação do banco apelante no ônus da sucumbência, com base no art. 85, caput, do CPC, sem redução da verba honorária, já arbitrada no patamar mínimo legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". Dos termos do v. Acórdão consta que "Não há, destarte, nenhuma ilegalidade ou irregularidade a ser reconhecida, que acarrete a anulação do procedimento extrajudicial até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pelo que o recurso do banco neste tópico é de ser acolhido." e "Pelo exposto, não comprovada a intimação pessoal dos devedores fiduciantes acerca da data dos leilões iniciais, impõe-se manter nulidade declarada na r. sentença. E como a consolidação da propriedade em nome do banco não foi invalidada, não há impedimento para que promova novos praceamentos, providenciando a prévia e regular intimação pessoal dos autores, tendo em vista a possibilidade de eles purgarem a mora até a arrematação". Constou ainda ao final que "Em conclusão, reforma-se a r. sentença, unicamente para afastar a nulidade da consolidação da propriedade em nome do banco réu". Conforme a matricula de nº 14.700 de fls. 577/579 consta na AV.008 o cancelamento da consolidação da propriedade averbada sob o número 6, ficando em consequência cancelada a averbação de número sete. No entanto, diante da reforma da sentença, impõe-se a expedição de ofício ao CRI da Comarca de Penápolis para o cancelamento da averbação de nº 008 vez que não houve a declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome do banco réu, averbando-se somente o cancelamento dos leilões extrajudiciais previsto na averbação de nº 007. Expeça-se o necessário. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Apensado ao processo

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(18)