Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000399-42.2023.8.26.0028 - TJSP | JusConsulta

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PrecatorioPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2018

Valor da Causa

R$ 149.279,50

Órgão julgador

02 Cumulativa de Aparecida

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Cumulativa de Aparecida 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Cumulativa de Aparecida 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Cumulativa de Aparecida 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Cumulativa de Aparecida 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Cumulativa de Aparecida 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Cumulativa de Aparecida 1° Grau · TJSP · Precatório

1° Grau · TJSP · Precatório

1° Grau · TJSP · Precatório

Partes do Processo

MAGDA HELENA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

LUCIA HELENA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS E RESIDUOS SOLIDOS DE APARECIDA - SAAE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE APARECIDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HEITOR CARVALHO JUNIOR

OAB/SP 344487·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MAGDA HELENA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

LUCIA HELENA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS E RESIDUOS SOLIDOS DE APARECIDA - SAAE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE APARECIDA

CNPJ

Reu

LUCIANA DOS SANTOS PRADO RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

VICENTE DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ZENAIDE MARIA ORESTES RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:43

Incidente Processual Instaurado

10/04/2026, 02:29

Incidente Processual Instaurado

10/04/2026, 02:27

Incidente Processual Instaurado

10/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 02:26

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2026, 05:24

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 18:31

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:48

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 20:00

Todas as movimentações(207)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:43

Incidente Processual Instaurado

10/04/2026, 02:29

Incidente Processual Instaurado

10/04/2026, 02:27

Incidente Processual Instaurado

10/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 02:26

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 18:31

Decisão

•12/02/2026, 12:00

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2026, 05:24

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 18:31

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:48

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 12:00

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:47

Conclusos para despacho

28/01/2026, 09:23

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 22:12

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 14:56

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 23:27

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 23:09

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 23:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 23:08

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:28

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

03/10/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 10:43

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 21:53

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 01:47

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2025, 18:16

Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:57

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:22

Juntada de Ofício

05/08/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 11:16

Suspensão do Prazo

24/07/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 13:11

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 06:35

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:43

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:59

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 16:40

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HEITOR CARVALHO JUNIOR (OAB 344487/SP) Processo 0000399-42.2023.8.26.0028 - Precatório - Reqte: Lúcia Helena dos Santos - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.

14/05/2025, 00:00

Incidente Processual Instaurado

10/05/2025, 01:42

Incidente Processual Instaurado

10/05/2025, 01:41

Incidente Processual Instaurado

10/05/2025, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 01:30

Conclusos para despacho

05/04/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:49

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2024, 17:02

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:34

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:29

Conclusos para decisão

23/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 08:44

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:01

Conclusos para decisão

01/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 17:21

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:10

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 21:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 21:17

Conclusos para decisão

20/02/2024, 17:03

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:48

Incidente Processual Instaurado

11/01/2024, 03:31

Incidente Processual Instaurado

11/01/2024, 03:31

Incidente Processual Instaurado

11/01/2024, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2023, 17:29

Conclusos para despacho

14/12/2023, 14:46

Conclusos para despacho

14/11/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 06:33

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 06:33

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:03

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

25/07/2023, 22:02

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 06:34

Conclusos para decisão

13/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 11:02

Conclusos para decisão

26/06/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

02/06/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 21:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2023, 21:43

Conclusos para despacho

28/04/2023, 17:10

Apensado ao processo

25/04/2023, 11:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/04/2023, 10:57

Decisão

•16/12/2025, 14:56

Decisão

•28/10/2025, 23:08

Acórdão

•03/10/2025, 10:45

Acórdão

•03/10/2025, 10:45

Acórdão

•03/10/2025, 10:45

Acórdão

•03/10/2025, 10:45

Acórdão

•03/10/2025, 10:45

Decisão

•05/08/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:19

Decisão

•11/06/2025, 13:11

Acórdão

•27/05/2025, 12:06

Decisão

•26/05/2025, 16:40

Todos os documentos(35)

Decisão

•18/03/2026, 18:31

Decisão

•12/02/2026, 12:00

Decisão

•16/12/2025, 14:56

Decisão

•28/10/2025, 23:08

Acórdão

•03/10/2025, 10:45

Acórdão

•03/10/2025, 10:45

Acórdão

•03/10/2025, 10:45

Acórdão

•03/10/2025, 10:45

Acórdão

•03/10/2025, 10:45

Decisão

•05/08/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:19

Decisão

•11/06/2025, 13:11

Acórdão

•27/05/2025, 12:06

Decisão

•26/05/2025, 16:40

Decisão

•07/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:56

Decisão

•21/02/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 09:58

Decisão

•26/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:29

Decisão

•08/05/2024, 17:18

Decisão

•11/04/2024, 08:44

Decisão

•14/03/2024, 17:21

Decisão

•20/02/2024, 21:17

Decisão

•14/12/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 13:29

Decisão

•25/07/2023, 22:02

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•12/07/2023, 15:40

Decisão

•03/07/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 08:34

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•21/06/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 12:08

Decisão

•28/04/2023, 21:43