Procedimento Comum Cível 1007260-63.2019.8.26.0126 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007260-63.2019.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Oneias dos Santos (OAB 388193/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 7919/PR) Processo 1007260-63.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Bach Lopes - Reqdo: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) relacionada ao Seguro DPVAT, proposta por WILLIAN BACH LOPES em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando o ressarcimento de despesas médicas e suplementares no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referentes a consultas e sessões de fisioterapia (fls. 1/11). O autor narra ter sofrido acidente de trânsito em 10/07/2017, tendo sofrido fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda e fratura distal do rádio direito com desvio, o que exigiu procedimento cirúrgico com colocação de fios no punho direito e fixador externo na tíbia esquerda, além de posteriores sessões de fisioterapia, conforme documentos médicos e recibos juntados às fls. 28/32 (boletim de ocorrência), fls. 78/88 (prontuário médico) e fls. 89/93 (recibos de fisioterapia). Em contestação (fls. 104/153), a requerida sustenta, preliminarmente, a ausência de documentação necessária à propositura da demanda, a divergência de endereço entre os documentos juntados e a exordial, e, no mérito, alega que o autor é proprietário inadimplente do veículo causador do acidente, afirma a inaplicabilidade da Súmula 257 do STJ ao caso concreto, argumenta a ausência de comprovação de despesas médico-hospitalares mediante prescrição médica e notas fiscais, além da existência de assistência fisioterápica gratuita pelo SUS. O autor apresentou réplica às fls. 172/174, reiterando os termos da inicial e juntando laudo pericial realizado em processo do Juizado Especial Federal (fls. 176/180), que confirma a incapacidade temporária total decorrente das lesões sofridas no acidente. O processo foi apensado aos autos nº 1004156-63.2019.8.26.0126, no qual foi proferida sentença de procedência parcial (fls. 352/355 do apenso), reconhecendo a invalidez permanente parcial no percentual de 23,75% e condenando a seguradora ao pagamento de R$ 3.206,25, com fundamento na conclusão do laudo pericial elaborado pelo IMESC, que confirmou o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor. Conforme certidão de fls. 290, o processo principal transitou em julgado em 23/07/2024, após o adimplemento voluntário da condenação pela seguradora. É o relatório. DECIDO. Acolho o pedido de retificação para que conste WILLIAN BACHI LOPES como nome do autor, conforme apontado pela ré à fls. 105. Rejeito a preliminar de falta de documentação indispensável à propositura da demanda, uma vez que o autor juntou boletim de ocorrência (fls. 22/26), prontuário médico (fls. 40/74) e recibos das despesas médicas cujo ressarcimento pleiteia (fls. 89/93), que são suficientes para instruir a petição inicial e permitir o exercício do contraditório. A divergência apontada à fls. 107 não compromete a propositura da ação, tendo o autor esclarecido à fls. 174 que o endereço é um Residencial de "Casas Populares" e que a Rua Hum se encontra em seu interior, tratando-se do mesmo local. A legitimidade do autor para pleitear o reembolso das despesas médicas e suplementares, considerando sua condição de proprietário do veículo envolvido no acidente, que se encontrava inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório; A existência e o montante das despesas médicas e suplementares efetivamente desembolsadas pelo autor, em razão das lesões sofridas no acidente de trânsito ocorrido em 10/07/2017; A comprovação das despesas mediante documentação hábil, nos termos da Lei 6.194/74. Mantida a distribuição legal do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Defiro a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial elaborado pelo IMESC nos autos nº 1004156-63.2019.8.26.0126 (fls. 282/284), bem como da sentença proferida naqueles autos (fls. 285/289), que atestam o nexo causal entre o acidente de trânsito ocorrido em 10/07/2017 e as lesões sofridas pelo autor. Considerando a natureza documental da controvérsia, entendo desnecessária a realização de perícia médica específica para o ressarcimento de despesas médicas, uma vez que a extensão das lesões e o nexo causal já restaram comprovados no processo principal. Defiro apenas a produção de prova documental complementar, que poderá ser juntada pelas partes no prazo de 15 dias, especialmente documentos que comprovem a efetiva realização dos procedimentos e o nexo causal entre as despesas e o acidente. Indefiro a prova oral requerida pela requerida às fls. 117/118, por considerá-la desnecessária para o deslinde da causa, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente documentais. Declaro saneado o processo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem documentos complementares. Após, conclusos para sentença. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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