Procedimento Comum Cível 1007172-59.2018.8.26.0126 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007172-59.2018.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Pereira do Nascimento (OAB 247665/SP), Selma de Freitas (OAB 322035/SP), Eloiza Schwarz Mazzucca (OAB 353556/SP) Processo 1007172-59.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos de Jesus - Reqdo: Empresa Vision Veículos - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido alternativo de declaração de desfazimento de relações contratuais, c/c reparação por danos materiais e morais proposta por ANTONIO CARLOS DE JESUS em face de ORLANDO MARTINS VEÍCULOS - VISION VEÍCULOS e, inicialmente, também contra AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A., conforme petição inicial de fls. 1/18. A ação versa sobre a compra de um veículo Ford Fiesta Flex 1.0, ano 2010, no valor de R$ 19.900,00, financiado pelo Banco Santander, adquirido pelo autor em 16/03/2018. A parte requerida Aymore ofereceu contestação (fls. 125/136) e foi posteriormente excluída do polo passivo (fls. 196/198). A requerida Orlando Martins Veículos apresentou contestação e reconvenção (fls. 51/70; 104/123), argumentando que o veículo não possuía os vícios alegados e que o autor não comprovou os fatos narrados. Foi proferida sentença (fls. 290/295) julgando improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. O magistrado verificou que não havia prova nos autos de vícios no veículo, destacando que este contava com 195.000 km rodados no momento da aquisição e que diversos reparos relacionavam-se ao desgaste natural. Concluiu-se que havia indícios de mero arrependimento do negócio. A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 298/306), tendo o Tribunal negado provimento ao apelo (fls. 336/339), com certificação do trânsito em julgado em 16/12/2022 (fl. 349). Após o trânsito em julgado, a requerida Vision Veículos informou que o veículo foi abandonado pelo autor em seu estabelecimento desde o início do processo e requereu a manifestação dos interessados sobre sua destinação (fls. 356/357). A parte autora foi intimada por carta com AR para proceder à retirada do veículo (fls. 358), com posterior determinação de intimação pessoal sob pena de fixação de multa (fls. 362). Foi juntado o AR de intimação (fls. 375), não tendo o autor se manifestado. Diante da inércia do autor, o juiz fixou multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, e determinou nova intimação por AR para que retirasse o veículo no prazo improrrogável de 10 dias (fls. 377-378). A empresa Aymoré também foi intimada para manifestar-se sobre o contrato de financiamento e eventual interesse na retirada do veículo (fls. 377-378 e 383), sem manifestação. A tentativa de intimação do autor por AR retornou com a informação "ao remetente" (fl. 394), demonstrando a impossibilidade de localização no endereço indicado. A requerida Vision Veículos pugnou pela consolidação da multa de R$ 10.000,00 e realização de tentativa de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (fls. 388). Posteriormente, requereu pesquisas SISBAJUD e RENAJUD para tentativa de localização do endereço do autor (fls. 402). Considerando que o processo transitou em julgado desde 16/12/2022 (fl. 349); o autor foi intimado e não demonstrou interesse na retirada do veículo; a tentativa de nova intimação foi frustrada (fls. 394); a empresa Aymoré, mesmo intimada, não manifestou interesse no bem; e a situação atual revela abandono do bem há mais de seis anos (desde 2018, conforme fls. 357), DEFIRO os pedidos da requerida Vision Veículos. Portanto, consolido a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face do autor; Defiro a realização de pesquisas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereço atualizado do autor, devendo o credor recolher as custas de pesquisa; Caso frutíferas as pesquisas, expeça-se mandado de intimação para retirada do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de autorização para venda do veículo pela requerida, a fim de custear parcialmente a multa aplicada; Não sendo localizado o autor ou permanecendo inerte após intimação, dada a situação de abandono por longo período e a inviabilidade de manutenção indefinida do veículo nas dependências da requerida, autorizo desde já a venda extrajudicial do bem, mediante prestação de contas nos autos, para abatimento parcial da multa aplicada. Caso o autor venha a ser intimado e manifeste interesse na retirada do veículo, fica mantida a multa aplicada, que deverá ser executada nos termos legais. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(33)