Execução da Pena 7000064-77.2017.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Jales
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
GABRIEL HENRIQUE ANDRADE DA SILVA
CPF
405.***.***-59
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Reu
Advogados / Representantes
FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO
OAB/SP 356690
·
CPF
220.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIS RICARDO MARTIN
OAB/SP 470197
·
CPF
359.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
18/12/2025, 12:21
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
18/12/2025, 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2025, 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2025, 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2025, 14:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2025, 14:43
Juntada de Outros documentos
17/12/2025, 14:42
Juntada de Outros documentos
17/12/2025, 14:28
Apensado ao processo
16/12/2025, 14:40
Apensado ao processo
16/12/2025, 11:48
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2025, 22:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2025, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2025, 11:07
Juntada de Certidão
01/12/2025, 11:05
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2025, 01:20
Ver todas as movimentações (469)
Todas as movimentações
(469)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
18/12/2025, 12:21
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
18/12/2025, 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2025, 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2025, 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Ato Ordinatório
•
01/12/2025, 11:07
Despacho
•
26/11/2025, 10:51
17/12/2025, 14:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2025, 14:43
Juntada de Outros documentos
17/12/2025, 14:42
Juntada de Outros documentos
17/12/2025, 14:28
Apensado ao processo
16/12/2025, 14:40
Apensado ao processo
16/12/2025, 11:48
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2025, 22:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2025, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2025, 11:07
Juntada de Certidão
01/12/2025, 11:05
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2025, 11:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/11/2025, 10:51
Apensado ao processo
18/11/2025, 12:22
Juntada de Outros documentos
17/11/2025, 15:07
Juntada de Outros documentos
17/11/2025, 15:07
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 13:09
Juntada de Outros documentos
17/11/2025, 13:06
Juntada de Mandado
17/11/2025, 13:06
Juntada de Outros documentos
17/11/2025, 13:06
Juntada de Outros documentos
17/11/2025, 13:06
Juntada de Outros documentos
14/11/2025, 14:50
Juntada de Outros documentos
14/11/2025, 14:50
Conclusos para despacho
14/11/2025, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2025, 05:09
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 16:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/11/2025, 16:10
Juntada de Outros documentos
13/11/2025, 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2025, 16:01
Expedição de Mandado.
13/11/2025, 15:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/11/2025, 15:41
Conclusos para decisão
13/11/2025, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 18:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2025, 15:05
Juntada de Outros documentos
05/11/2025, 15:05
Juntada de Mandado
05/11/2025, 15:05
Expedição de Mandado.
22/10/2025, 16:03
Expedição de Outros documentos.
22/10/2025, 16:00
Juntada de Ofício
22/10/2025, 15:53
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 15:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/09/2025, 15:39
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 10:54
Juntada de Outros documentos
15/09/2025, 10:49
Juntada de Outros documentos
15/09/2025, 10:49
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 14:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025, 14:18
Juntada de Outros documentos
05/09/2025, 14:17
Juntada de Outros documentos
05/09/2025, 14:16
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
04/09/2025, 09:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025, 16:00
Juntada de Mandado
27/08/2025, 16:00
Juntada de Outros documentos
25/08/2025, 15:22
Juntada de Certidão
25/08/2025, 15:22
Expedição de Mandado.
20/08/2025, 15:12
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025, 06:29
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 22:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025, 12:00
Determinada a Regressão de Regime
18/08/2025, 11:31
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
11/08/2025, 15:38
Conclusos para decisão
11/08/2025, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025, 17:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/08/2025, 16:25
Conclusos para despacho
28/07/2025, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025, 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 16:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/07/2025, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025, 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025, 15:18
Juntada de Mandado
14/07/2025, 15:18
Juntada de Outros documentos
03/07/2025, 14:21
Juntada de Certidão
03/07/2025, 14:21
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 12:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025, 12:37
Juntada de Outros documentos
23/06/2025, 12:36
Juntada de Ofício
23/06/2025, 12:35
Juntada de Outros documentos
23/06/2025, 12:35
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 22:17
Expedição de Mandado.
17/06/2025, 22:13
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 04:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 14:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/06/2025, 13:52
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
11/06/2025, 13:30
Juntada de Outros documentos
09/06/2025, 15:50
Juntada de Ofício
09/06/2025, 15:50
Juntada de Outros documentos
09/06/2025, 15:50
Conclusos para despacho
02/06/2025, 16:17
Juntada de Outros documentos
02/06/2025, 16:15
Juntada de Outros documentos
02/06/2025, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:21
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:20
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 15:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025, 15:03
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 15:02
Juntada de Outros documentos
30/05/2025, 14:46
Juntada de Outros documentos
30/05/2025, 14:46
Juntada de Ofício
30/05/2025, 14:46
Juntada de Outros documentos
30/05/2025, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/05/2025, 12:18
Juntada de Outros documentos
29/05/2025, 14:33
Juntada de Outros documentos
29/05/2025, 14:33
Juntada de Outros documentos
29/05/2025, 14:31
Juntada de Outros documentos
29/05/2025, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025, 14:29
Juntada de Outros documentos
29/05/2025, 14:29
Juntada de Ofício
23/05/2025, 16:08
Juntada de Outros documentos
23/05/2025, 16:08
Juntada de Outros documentos
23/05/2025, 16:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025, 11:50
Juntada de Mandado
20/05/2025, 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025, 11:49
Juntada de Mandado
20/05/2025, 11:49
Conclusos para despacho
15/05/2025, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 16:13
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 15:24
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 15:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025, 15:51
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 15:50
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 15:50
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 15:50
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 15:50
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 15:50
Juntada de Ofício
14/05/2025, 15:49
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 15:49
Juntada de Mandado
14/05/2025, 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025, 14:55
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 05:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2025, 16:15
Expedição de Mandado.
12/05/2025, 15:13
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 15:09
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 15:09
Expedição de Mandado.
12/05/2025, 11:56
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/05/2025, 11:52
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 11:50
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 11:50
Suspensão do Prazo
11/05/2025, 23:19
Expedição de Mandado.
05/05/2025, 16:11
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/05/2025, 16:02
Juntada de Outros documentos
05/05/2025, 15:57
Juntada de Outros documentos
05/05/2025, 15:57
Conclusos para despacho
10/04/2025, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 15:40
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 10:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025, 10:39
Juntada de Outros documentos
09/04/2025, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 14:06
Juntada de Outros documentos
18/03/2025, 11:07
Juntada de Outros documentos
18/03/2025, 11:03
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 22:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025, 00:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/02/2025, 15:52
Conclusos para decisão
11/02/2025, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 16:47
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 11:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025, 11:18
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 11:17
Juntada de Outros documentos
07/02/2025, 17:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025, 17:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025, 17:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/01/2025, 08:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/01/2025, 08:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025, 08:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025, 08:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2025, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2025, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2025, 14:46
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 14:35
Expedição de Mandado.
09/01/2025, 13:48
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024, 04:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024, 00:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/11/2024, 18:07
Conclusos para decisão
27/11/2024, 17:08
Juntada de Outros documentos
27/11/2024, 12:31
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 13:26
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024, 02:27
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 21:13
Expedição de Alvará.
07/11/2024, 14:56
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024, 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 17:27
Concedido o Livramento Condicional
06/11/2024, 17:15
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 17:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/11/2024, 17:02
Conclusos para decisão
06/11/2024, 14:08
Conclusos para despacho
05/11/2024, 15:36
Juntada de Outros documentos
05/11/2024, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024, 16:02
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 14:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 14:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/10/2024, 11:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/10/2024, 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024, 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024, 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2024, 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2024, 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2024, 10:12
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 02:59
Juntada de Outros documentos
21/10/2024, 10:48
Juntada de Outros documentos
21/10/2024, 10:33
Juntada de Outros documentos
21/10/2024, 10:31
Juntada de Outros documentos
21/10/2024, 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024, 00:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/10/2024, 15:41
Conclusos para decisão
25/09/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 20:20
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 15:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024, 02:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 00:33
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 16:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/08/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
24/07/2024, 16:03
Expedição de Certidão.
24/07/2024, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024, 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024, 19:25
Conclusos para decisão
18/07/2024, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024, 18:33
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 12:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024, 12:04
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024, 04:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024, 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024, 00:20
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 15:03
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 14:51
Homologada a Falta Disciplinar
05/07/2024, 14:50
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 14:19
Não Concedido o Livramento Condicional
05/07/2024, 14:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/07/2024, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 19:05
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024, 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024, 12:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024, 16:37
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 13:28
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
22/05/2024, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 13:27
Conclusos para decisão
16/05/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
16/05/2024, 11:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2024, 09:42
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2024, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024, 03:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 00:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/04/2024, 17:00
Conclusos para decisão
05/04/2024, 15:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2024, 15:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2024, 15:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/04/2024, 15:41
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 06:33
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 09:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024, 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 14:59
Conclusos para decisão
01/02/2024, 12:00
Juntada de Outros documentos
01/02/2024, 11:59
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023, 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023, 05:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/12/2023, 14:32
Conclusos para decisão
15/09/2023, 16:03
Juntada de Outros documentos
15/09/2023, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023, 10:38
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023, 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023, 10:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/07/2023, 09:55
Juntada de Outros documentos
20/07/2023, 10:46
Conclusos para decisão
05/06/2023, 13:24
Juntada de Petição de Parecer
05/06/2023, 05:30
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023, 16:28
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023, 10:27
Juntada de Outros documentos
11/05/2023, 16:08
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 16:03
Decisão
11/05/2023, 00:00
Decisão
11/05/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/05/2023, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/02/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
22/11/2022, 00:00
Conclusos para despacho
08/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
04/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
25/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
21/10/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/10/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/10/2022, 00:00
Conclusos para despacho
10/10/2022, 00:00
Conclusos para despacho
30/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
28/09/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/09/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/09/2022, 00:00
Conclusos para despacho
13/09/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/08/2022, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
09/02/2021, 00:00
Conclusos para despacho
09/02/2021, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
09/02/2021, 00:00
Ato ordinatório
09/02/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/02/2021, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/02/2021, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/01/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/01/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/12/2020, 00:00
Expedição de Certidão.
10/12/2020, 00:00
Expedição de Mandado.
02/12/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/12/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/11/2020, 00:00
Autos no Prazo
24/11/2020, 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/11/2020, 00:00
Conclusos para decisão
16/11/2020, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2020, 00:00
Autos no Prazo
02/03/2020, 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2020.
17/02/2020, 00:00
Conclusos para despacho
14/02/2020, 00:00
Conclusos para despacho
03/02/2020, 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2020.
03/02/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/01/2020, 00:00
Autos no Prazo
10/01/2020, 00:00
Autos no Prazo
10/01/2020, 00:00
Autos no Prazo
19/12/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/12/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
13/12/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/12/2019, 00:00
Conclusos para despacho
11/12/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/12/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/12/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
22/11/2019, 00:00
Expedição de Mandado.
21/11/2019, 00:00
Expedição de Mandado.
13/11/2019, 00:00
Conclusos para despacho
12/11/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/09/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/08/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/07/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/06/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/05/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/04/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/02/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/01/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/12/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/11/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/10/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/10/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
22/10/2018, 00:00
Conclusos para despacho
15/10/2018, 00:00
Expedição de Ofício.
15/10/2018, 00:00
Expedição de Ofício.
15/10/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/09/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/09/2018, 00:00
Autos no Prazo
11/09/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/09/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/09/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/09/2018, 00:00
Juntada de Mandado
03/09/2018, 00:00
Autos no Prazo
03/09/2018, 00:00
Autos no Prazo
03/09/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/09/2018, 00:00
Autos no Prazo
27/08/2018, 00:00
Autos no Prazo
21/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/08/2018, 00:00
Autos no Prazo
20/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/08/2018, 00:00
Autos no Prazo
14/08/2018, 00:00
Autos no Prazo
13/08/2018, 00:00
Autos no Prazo
10/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/08/2018, 00:00
Autos no Prazo
07/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/08/2018, 00:00
Autos no Prazo
31/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
23/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
18/07/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
13/07/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
11/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
11/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
06/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
05/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
21/05/2018, 00:00
Autos no Prazo
18/05/2018, 00:00
Autos no Prazo
20/04/2018, 00:00
Autos no Prazo
11/04/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/04/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/04/2018, 00:00
Autos no Prazo
09/04/2018, 00:00
Autos no Prazo
05/04/2018, 00:00
Autos no Prazo
05/04/2018, 00:00
Autos no Prazo
03/04/2018, 00:00
Autos no Prazo
23/03/2018, 00:00
Autos no Prazo
22/03/2018, 00:00
Autos no Prazo
26/02/2018, 00:00
Autos no Prazo
23/02/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/02/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/02/2018, 00:00
Autos no Prazo
19/02/2018, 00:00
Autos no Prazo
01/02/2018, 00:00
Autos no Prazo
16/01/2018, 00:00
Autos no Prazo
14/12/2017, 00:00
Autos no Prazo
31/10/2017, 00:00
Autos no Prazo
17/10/2017, 00:00
Autos no Prazo
22/09/2017, 00:00
Autos no Prazo
21/09/2017, 00:00
Autos no Prazo
21/09/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/09/2017, 00:00
Autos no Prazo
12/09/2017, 00:00
Autos no Prazo
11/09/2017, 00:00
Autos no Prazo
11/09/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/09/2017, 00:00
Autos no Prazo
06/09/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/08/2017, 00:00
Autos no Prazo
29/08/2017, 00:00
Autos no Prazo
28/08/2017, 00:00
Autos no Prazo
21/08/2017, 00:00
Autos no Prazo
18/08/2017, 00:00
Autos no Prazo
17/08/2017, 00:00
Autos no Prazo
14/08/2017, 00:00
Autos no Prazo
08/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/07/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/07/2017, 00:00
Autos no Prazo
19/07/2017, 00:00
Autos no Prazo
18/07/2017, 00:00
Autos no Prazo
07/07/2017, 00:00
Autos no Prazo
25/05/2017, 00:00
Autos no Prazo
04/04/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/04/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/04/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/03/2017, 00:00
Distribuído por sorteio
31/03/2017, 00:00
Autos no Prazo
31/03/2017, 00:00
Ato Ordinatório
•
13/11/2025, 16:10
Decisão
•
13/11/2025, 15:41
Termo de Audiência
•
26/09/2025, 15:39
Ato Ordinatório
•
05/09/2025, 14:18
Decisão
•
18/08/2025, 11:31
Despacho
•
01/08/2025, 16:25
Termo de Audiência
•
25/07/2025, 16:41
Ato Ordinatório
•
23/06/2025, 12:37
Decisão
•
16/06/2025, 13:52
Ato Ordinatório
•
30/05/2025, 15:03
Despacho
•
30/05/2025, 12:18
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 15:51
Despacho
•
12/05/2025, 16:15
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
Ato Ordinatório
•
01/12/2025, 11:07
Despacho
•
26/11/2025, 10:51
Ato Ordinatório
•
13/11/2025, 16:10
Decisão
•
13/11/2025, 15:41
Termo de Audiência
•
26/09/2025, 15:39
Ato Ordinatório
•
05/09/2025, 14:18
Decisão
•
18/08/2025, 11:31
Despacho
•
01/08/2025, 16:25
Termo de Audiência
•
25/07/2025, 16:41
Ato Ordinatório
•
23/06/2025, 12:37
Decisão
•
16/06/2025, 13:52
Ato Ordinatório
•
30/05/2025, 15:03
Despacho
•
30/05/2025, 12:18
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 15:51
Despacho
•
12/05/2025, 16:15
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 11:52
Ato Ordinatório
•
05/05/2025, 16:02
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 10:39
Decisão
•
14/02/2025, 15:52
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 11:18
Decisão
•
27/11/2024, 18:07
Decisão
•
06/11/2024, 17:15
Despacho
•
06/11/2024, 17:02
Ato Ordinatório
•
30/10/2024, 14:30
Despacho
•
18/10/2024, 15:41
Ato Ordinatório
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23/09/2024, 15:22
Despacho
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28/08/2024, 16:26
Ato Ordinatório
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23/07/2024, 15:50
Ato Ordinatório
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12/07/2024, 12:16
Decisão
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05/07/2024, 14:50
Decisão
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05/07/2024, 14:18
Despacho
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05/07/2024, 14:14
Ato Ordinatório
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27/05/2024, 11:10
Ato Ordinatório
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22/05/2024, 13:28
Despacho
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05/04/2024, 17:00
Despacho
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05/04/2024, 15:41
Ato Ordinatório
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16/02/2024, 09:03
Despacho
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11/12/2023, 14:32
Despacho
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21/07/2023, 09:55
Ato Ordinatório
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30/05/2023, 16:28