Procedimento Comum Cível 1005419-37.2022.8.26.0220 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005419-37.2022.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Darci de Andrade Cardoso (OAB 30760/SP) Processo 1005419-37.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Gonçalves - Reqda: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à ré que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa de quaisquer restrições ou gravames existentes sobre os veículos Honda PCX 150, placa GIL 5639, modelo 2018, e Honda Civic Sedan LXS, 1.8, Flex, placa ENA 2433, modelo 2014, de propriedade do autor junto ao DETRAN, decorrentes dos contratos objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com acréscimo de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação, a ser revertida em favor do Estado. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o índice de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Considerando que fixação de indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na petição inicial não acarreta sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ), entendo que cada parte sucumbiu em metade de sua pretensão. Dessa forma, havendo sucumbência recíproca e proporcional, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e das demais despesas processuais. Com relação aos honorários de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ademais, condeno o autor ao pagamento de honorários em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de indenização por danos materiais que foi rejeitado. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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