Execução de Título Extrajudicial 1000435-21.2021.8.26.0648 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000435-21.2021.8.26.0648 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0061/2026Teor do ato: Vistos. Tópico 1 Fls. 444: esclareça o pedido de habilitação nos autos, considerando que a outorgante não consta no polo passivo. Prazo de 15 dias. Tópico 2 Fls. 447/451: trata-se de impugnação ao bloqueio de dinheiro via Sisbajud. Informa o executado que o valor bloqueado no importe de R$ 2.291,47 corresponde à remuneração de seu trabalho e, portanto, deve incidir a regra da impenhorabilidade do art. 833, do CPC para todos os efeitos legais. O exequente se manifestou em oposição ao pedido. É a síntese do necessário. O executado demonstrou cabalmente que o bloqueio em tela, de fato, recaiu sobre verba decorrente de seu trabalho. Vide documentos de fls. 500/510. O executado recebeu o pagamento de seu salário no dia 28/11/2025, sendo que o bloqueio ocorreu na mesma data (fls. 493 e 501). Veja-se que o saldo da conta corresponde exatamente ao valor bloqueado. Na referida conta bancária não houve outras movimentações e a referida conta é utilizada somente parece recebimento de proventos do trabalho. Nesses termos, aquele valor deve ser integralmente liberado, posto que, por força de lei, é impenhorável e está atrelado ao sustento do executado. Acolho a impugnação para declarar a impenhorabilidade do valor de R$ 2.291,47 e, portanto, a imediata liberação ao executado. Cumpra-se independentemente da preclusão deste pronunciamento. Em relação aos demais bloqueios, que totalizam R$ 1.176,08, considerando que não houve qualquer impugnação específica, consumou-se a preclusão, razão pela qual converto em penhora para todos os efeitos legais. Em relação a este valor, aguarde-se o transito em julgado deste pronunciamento. Após, não havendo notícia de eventual atribuição de efeito suspensivo em sede de recurso de agravo de instrumento, expeça-se mandado de levantamento ao exequente, após a apresentação de formulário MLE. Intime-se.Advogados(s): Lucia Feitosa Benatti (OAB 83511/SP), Vagner Carlos Rulli (OAB 303822/SP

26/01/2026, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0186/2023Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, a penhora poderá recair sobre direito que estiver sendo pleiteado em juízo, averbando-se com destaque nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado. Trata-se de consagração legislativa da penhora no rosto dos autos, que segundo a lição da doutrina tem por objeto o direito litigioso assim compreendido o direito incerto, em constante devir, à espera de inexorável superação pela sentença. No caso em tela, verifica-se que a exequente logrou demonstrar que o executado move demanda sob o número 0010998-66.2021.5.15.0028 objetivando a satisfação de crédito no importe de R$ 164.933,67 (fls. 248/264 e 288/296). Embora o executado tenha sustentando em manifestação a impenhorabilidade do crédito em razão de sua natureza salarial, verifica-se em análise dos documentos acostados aos autos que o objeto da demanda abrange também verbas de natureza indenizatória como é o caso do pagamento por supressão de intervalos intrajornadas e abono de férias. Ademais, verifica-se que o valor atribuído à causa trabalhista supera o teto de cinquenta salários mínimos estabelecido no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, de modo que não há falar em impenhorabilidade cabendo registrar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça fixou em recente julgamento o entendimento de que mesmo a impenhorabilidade das verbas salariais abaixo desse montante comporta flexibilização diante das particularidades do caso concreto, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Assim sendo e com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de número 0010998-66.2021.5.15.0028 até o valor de R$ 59.276,01; oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Catanduva solicitando-se a averbação da penhora, com destaque. Intimem

19/05/2023, 12:07

Deferido o pedido - Vistos. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, a penhora poderá recair sobre direito que estiver sendo pleiteado em juízo, averbando-se com destaque nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado. Trata-se de consagração legislativa da penhora no rosto dos autos, que segundo a lição da doutrina tem por objeto o direito litigioso assim compreendido o direito incerto, em constante devir, à espera de inexorável superação pela sentença. No caso em tela, verifica-se que a exequente logrou demonstrar que o executado move demanda sob o número 0010998-66.2021.5.15.0028 objetivando a satisfação de crédito no importe de R$ 164.933,67 (fls. 248/264 e 288/296). Embora o executado tenha sustentando em manifestação a impenhorabilidade do crédito em razão de sua natureza salarial, verifica-se em análise dos documentos acostados aos autos que o objeto da demanda abrange também verbas de natureza indenizatória como é o caso do pagamento por supressão de intervalos intrajornadas e abono de férias. Ademais, verifica-se que o valor atribuído à causa trabalhista supera o teto de cinquenta salários mínimos estabelecido no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, de modo que não há falar em impenhorabilidade cabendo registrar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça fixou em recente julgamento o entendimento de que mesmo a impenhorabilidade das verbas salariais abaixo desse montante comporta flexibilização diante das particularidades do caso concreto, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Assim sendo e com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de número 0010998-66.2021.5.15.0028 até o valor de R$ 59.276,01; oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Catanduva solicitando-se a averbação da penhora, com destaque. Intimem-se.

19/05/2023, 10:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2022Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Kauana Caldeira Siqueira em face de Edson Aparecido Aissa objetivando a satisfação de crédito no importe de R$ 53.764,87 (fls. 192/194); recebido o cumprimento de sentença e determinada a busca e indisponibilidade de ativos financeiros do executado (fl. 195), logrou-se êxito no bloqueio da quantia de R$ 1.075,09 (fls. 197/199). Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado (fl. 209) e requerido o levantamento do valor pela exequente (fls. 213/215), sobreveio aos autos impugnação em que o executado sustentou a impenhorabilidade dos valores atingidos pela indisponibilidade sob o fundamento de tratar-se de valores depositados em caderneta de poupança (fls. 216/217). Convertido o bloqueio em penhora e determinada a expedição de mandado de levantamento, deferiu-se a realização de busca de bens por meio de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD (fl. 218), sobrevindo reiteração do pedido de desbloqueio (fls. 238/239). A exequente postulou o deferimento de penhora de eventuais créditos do executado no rosto dos autos distribuídos sob o número 0010998-66.2021.5.15.0028 à 1ª Vara do Trabalho de Catanduva (fls. 240/247), sobrestando-se o pedido de levantamento dos valores e determinando-se a manifestação da exequente acerca do pedido de levantamento da indisponibilidade (fl. 265), vindo os autos conclusos após a manifestação da exequente (fl. 269). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O caso é de indeferimento do pedido de levantamento do bloqueio. Nos termos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, o executado será intimado da indisponibilidade de ativos financeiros efetuada e poderá no prazo de cinco dias apresentar defesa sustentando eventual impenhorabilidade e excesso no bloqueio. É certo ainda que nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, considera-se impenhorável a quantia depositada em ca

19/08/2022, 05:42

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Kauana Caldeira Siqueira em face de Edson Aparecido Aissa objetivando a satisfação de crédito no importe de R$ 53.764,87 (fls. 192/194); recebido o cumprimento de sentença e determinada a busca e indisponibilidade de ativos financeiros do executado (fl. 195), logrou-se êxito no bloqueio da quantia de R$ 1.075,09 (fls. 197/199). Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado (fl. 209) e requerido o levantamento do valor pela exequente (fls. 213/215), sobreveio aos autos impugnação em que o executado sustentou a impenhorabilidade dos valores atingidos pela indisponibilidade sob o fundamento de tratar-se de valores depositados em caderneta de poupança (fls. 216/217). Convertido o bloqueio em penhora e determinada a expedição de mandado de levantamento, deferiu-se a realização de busca de bens por meio de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD (fl. 218), sobrevindo reiteração do pedido de desbloqueio (fls. 238/239). A exequente postulou o deferimento de penhora de eventuais créditos do executado no rosto dos autos distribuídos sob o número 0010998-66.2021.5.15.0028 à 1ª Vara do Trabalho de Catanduva (fls. 240/247), sobrestando-se o pedido de levantamento dos valores e determinando-se a manifestação da exequente acerca do pedido de levantamento da indisponibilidade (fl. 265), vindo os autos conclusos após a manifestação da exequente (fl. 269). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O caso é de indeferimento do pedido de levantamento do bloqueio. Nos termos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, o executado será intimado da indisponibilidade de ativos financeiros efetuada e poderá no prazo de cinco dias apresentar defesa sustentando eventual impenhorabilidade e excesso no bloqueio. É certo ainda que nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, considera-se impenhorável a quantia depositada em cade

18/08/2022, 16:14

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 256 e 257

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248 e 249

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(36)