Usucapião 1011170-22.2018.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Jacarei

Partes do Processo

ANTONIO NUNES DE MORAES NETO

CPF

Autor

CARMELIA DE LIMA MORAES (ESPOLIO)

CPF

Reu

JOSE BENEDITO GASPAR

Reu

ANTONIO NUNES DE MORAES JUNIOR (ESPOLIO)

CPF

Reu

GERALDO JOSE DOS REIS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIS DOS SANTOS

OAB/SP 223087·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FABIO CASSARO CERAGIOLI

OAB/SP 121494·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ANTONIO NUNES DE MORAES NETO

CPF

Autor

CARMELIA DE LIMA MORAES (ESPOLIO)

CPF

Reu

JOSE BENEDITO GASPAR

Reu

ANTONIO NUNES DE MORAES JUNIOR (ESPOLIO)

CPF

Reu

GERALDO JOSE DOS REIS

Reu

MARIA JOANA VIEIRA

Reu

JOAO MARTINS DE ANDRADE

Reu

MALVINA MARIA DA CONCEICAO

Reu

ANTONIO JOSE RUSTON SILVA

TERCEIRO

LUIS FERNANDO RUSTON SILVA

CPF

TERCEIRO

COSEST COMERCIO DE FERRO, ACO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ANTONIO MESSIAS SAPUCAIA (ESPOLIO)

TERCEIRO

JANDIRA DOS SANTOS SAPUCAIA

CPF

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

CNPJ

TERCEIRO

MARIO FARINA FILHO

CPF

TERCEIRO

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DE JACAREI

TERCEIRO

MUNICíPIO DE JACAREí

CNPJ

TERCEIRO

ROBERTO BENEDITO REQUENA JUVELE

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 17:52

Conclusos para despacho

31/03/2026, 07:53

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 08:57

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 03:06

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 14:22

Todas as movimentações(458)

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 17:52

Conclusos para despacho

31/03/2026, 07:53

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:22

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 08:57

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 03:06

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 14:22

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:21

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 14:19

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 01:43

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:02

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 12:22

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 13:53

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

11/06/2025, 10:44

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Fabio Cassaro Ceragioli (OAB 121494/SP), Augusto Cesar Baptista dos Reis (OAB 122022/SP), Jose Luis dos Santos (OAB 223087/SP), Otoni França da Costa Filho (OAB 280228/SP) Processo 1011170-22.2018.8.26.0292 - Usucapião - Reqte: Antonio Nunes de Moraes Neto - Reqdo: Antonio Nunes de Moraes Júnior (Espólio) - Destarte, indefiro agratuidadeprocessual. 2. Ante a estimativa dos honorários periciais (fls. 718/719), manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância com a estimativa do perito, deverá o requerente desde logo proceder ao depósito nos autos. Em caso de discordância, venham os autos conclusos para decisão e fixação dos honorários. Com o depósito, intime-se o perito para o início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Com a apresentação dos trabalhos, liberem-se de imediato os honorários ao perito e intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Se apresentado por qualquer delas pedido de esclarecimentos ou parecer divergente de assistente técnico, intime-se o perito a responder no prazo de 15 dias e, com sua manifestação, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 05 dias. Facultam-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, CPC), sob pena de preclusão. Fica deferida, ainda, a juntada de documentos adicionais relevantes, no mesmo prazo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:38

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

12/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:24

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:38

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 23:28

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

18/04/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

18/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:07

Nomeado Perito

10/04/2025, 14:15

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.

10/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2024, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2024, 07:12

Juntada de Certidão

17/09/2024, 13:11

Juntada de Certidão

17/09/2024, 13:10

Expedição de Carta.

17/09/2024, 11:08

Expedição de Carta.

17/09/2024, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2024.

16/09/2024, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 15:34

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/08/2024, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:05

Ato ordinatório

06/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de Réplica

10/06/2024, 11:33

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

06/06/2024, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 10:12

Suspensão do Prazo

26/04/2024, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 18:48

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 13:31

Ato ordinatório

12/03/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 10:32

Determinada a Expedição de Edital

11/03/2024, 09:11

Conclusos para despacho

09/03/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:13

Ato ordinatório

22/02/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2024, 10:02

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 12:01

Ato ordinatório

13/11/2023, 10:37

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:42

Expedição de Alvará.

27/10/2023, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:03

Ato ordinatório

26/10/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 16:18

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

04/09/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão

04/08/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 14:26

Ato ordinatório

23/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2023, 12:17

Conclusos para decisão

30/05/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 09:26

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

24/01/2023, 09:34

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 06:23

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:33

Ato ordinatório

16/11/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:31

Juntada de Petição de Alegações finais

18/10/2022, 18:34

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2022, 12:01

Conclusos para despacho

03/10/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 07:25

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

05/08/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2022, 19:14

Conclusos para despacho

04/06/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2022, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2022, 19:01

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 11:37

Expedição de Carta.

11/04/2022, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:32

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 05:03

Concedida a Dilação de Prazo

28/03/2022, 16:46

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 22:57

Juntada de Certidão

17/03/2022, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 15:50

Ato ordinatório

16/03/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2022, 16:03

Conclusos para despacho

15/03/2022, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2022, 16:54

Conclusos para despacho

04/03/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2022, 09:00

Expedição de Carta.

17/02/2022, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 21:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2022, 19:47

Conclusos para despacho

15/02/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2022, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2022, 08:00

Expedição de Carta.

01/02/2022, 13:09

Expedição de Carta.

01/02/2022, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2022, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2022, 15:46

Conclusos para despacho

24/01/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 12:47

Juntada de Carta precatória

18/01/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2021, 19:05

Conclusos para despacho

14/12/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2021, 17:37

Conclusos para despacho

10/12/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 17:27

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 16:37

Suspensão do Prazo

31/10/2021, 00:32

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2021, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 16:27

Proferido Despacho

05/10/2021, 15:22

Conclusos para despacho

04/10/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2021, 19:30

Proferido Despacho

24/09/2021, 15:40

Conclusos para despacho

24/09/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

08/08/2021, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 16:34

Proferido Despacho

26/07/2021, 16:53

Conclusos para despacho

26/07/2021, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2021, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2021, 16:24

Concedida a Dilação de Prazo

15/06/2021, 18:04

Conclusos para despacho

15/06/2021, 16:07

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2021, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 16:07

Proferido Despacho

11/05/2021, 19:57

Conclusos para despacho

11/05/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 15:38

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 07:01

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:12

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 11:16

Remetido ao DJE para Republicação

05/04/2021, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 16:12

Proferido Despacho

11/03/2021, 13:21

Conclusos para despacho

11/03/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 20:00

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

01/03/2021, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2021.

01/03/2021, 11:22

Suspensão do Prazo

11/02/2021, 03:08

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2021, 15:11

Proferido Despacho

08/01/2021, 16:25

Conclusos para despacho

07/01/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 19:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2020.

29/10/2020, 10:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 16:17

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 16:16

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 09:45

Suspensão do Prazo

14/07/2020, 21:24

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 13:26

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 21:54

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 05:12

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 03:35

Juntada de Outros documentos

27/01/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2020, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2020, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

14/01/2020, 16:35

Suspensão do Prazo

28/11/2019, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2019, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 13:45

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2019, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2019, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2019, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2019, 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2019, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2019, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2019, 17:57

Conclusos para despacho

18/09/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 16:10

Conclusos para despacho

13/09/2019, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2019, 09:20

Ato ordinatório

05/09/2019, 11:30

Expedição de Carta precatória.

05/09/2019, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2019, 09:21

Ato ordinatório

02/09/2019, 11:12

Expedição de Carta precatória.

02/09/2019, 11:12

Expedição de Carta.

29/08/2019, 12:17

Expedição de Carta.

29/08/2019, 12:17

Expedição de Carta.

29/08/2019, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 09:26

Decisão

26/08/2019, 15:23

Conclusos para decisão

24/08/2019, 21:49

Conclusos para despacho

05/08/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2019, 09:24

Ato ordinatório

12/07/2019, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2019, 10:59

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2019, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2019, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

24/05/2019, 10:36

Conclusos para despacho

14/05/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2019, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2019, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2019, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2019, 12:40

Ato ordinatório

24/04/2019, 11:53

Recebida a Petição Inicial

01/04/2019, 17:57

Conclusos para despacho

01/04/2019, 17:38

Conclusos para despacho

18/03/2019, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2019, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2019, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 10:30

Determinada a Inclusão de Partes e Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

13/03/2019, 14:47

Conclusos para decisão

12/03/2019, 16:27

Conclusos para despacho

08/03/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 18:05

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2019, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2019, 11:24

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2019, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2019, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2019, 15:38

Conclusos para despacho

08/02/2019, 11:11

Conclusos para despacho

06/02/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2019, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2019, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2019, 09:57

Conclusos para despacho

31/01/2019, 10:43

Conclusos para despacho

29/01/2019, 12:39

Juntada de Petição de Parecer

23/01/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 17:36

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2018, 14:13

Conclusos para despacho

17/12/2018, 10:07

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 12:46

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:21

Decisão

•18/06/2025, 13:53

Decisão

•12/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•18/04/2025, 17:01

Decisão

•10/04/2025, 14:15

Despacho

•23/08/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•06/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:05

Despacho

•11/03/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 09:44

Todos os documentos(68)

Despacho

•31/03/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:21

Decisão

•18/06/2025, 13:53

Decisão

•12/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•18/04/2025, 17:01

Decisão

•10/04/2025, 14:15

Despacho

•23/08/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•06/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:05

Despacho

•11/03/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 09:44

Despacho

•09/02/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 14:50

Despacho

•20/10/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:42

Decisão

•04/08/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 14:24

Decisão

•30/05/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 11:05

Despacho

•06/10/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 11:17

Despacho

•05/06/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 16:30

Despacho

•28/03/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:42

Despacho

•15/03/2022, 16:03

Despacho

•04/03/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:26

Despacho

•15/02/2022, 19:47

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 11:34

Despacho

•24/01/2022, 15:46

Despacho

•14/12/2021, 19:05

Despacho

•10/12/2021, 17:37

Despacho

•05/10/2021, 15:22

Despacho

•24/09/2021, 15:40

Despacho

•26/07/2021, 16:53

Despacho

•15/06/2021, 18:04

Despacho

•11/05/2021, 19:57

Despacho

•11/03/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 14:55

Despacho

•08/01/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 16:35

Despacho

•18/09/2019, 17:57

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 11:30

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 11:12

Decisão

•26/08/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 11:00

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 10:36

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 11:53

Despacho

•01/04/2019, 17:57

Decisão

•13/03/2019, 14:47

Despacho

•08/02/2019, 15:38

Despacho

•01/02/2019, 09:57

Ato Ordinatório

•22/01/2019, 13:57

Despacho

•17/12/2018, 14:13