Termo Circunstanciado 1500033-93.2024.8.26.0447 - TJSP

Termo Circunstanciado 1500033-93.2024.8.26.0447 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ilka Alessandra Gregorio (OAB 315919/SP) Processo 1500033-93.2024.8.26.0447 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: MATHEUS ZAMPOLLI BACCI - Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado a fim de apurar eventual crime previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (dirigir sem permissão ou habilitação) e artigo 330 (desobediência) do Código Penal. Por decisão de f. 84-85 foi revogado o benefício da a transação penal. 1. Inviabilizado ao autor do fato os benefícios previstos na Lei nº 9.099/95, nos termos do artigo 78 da referida lei, designo audiência de instrução e julgamento, de forma VIRTUAL, para o próximo dia 04 de agosto de 2025, às 16:40 horas. 1.1. A denúncia será recebida em audiência, se o caso, nos termos do 81 da Lei nº 9.099/95 2. Cite-se e intime-se, nos termos da Lei nº 9.099/95, e requisite-se se o caso, o acusado para que compareça à audiência acima acompanhado de seu advogado, bem como, para que traga à mesma suas testemunhas ou que apresente requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência. 2.1. O Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui defensor constituído, colhendo-se o nome do profissional, em caso positivo, cabendo ao advogado contratado juntar procuração nos autos no prazo de dez dias contados da presente citação; e em caso negativo, indagar se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública/Convênio O.A.B., orientando-o de que deverá procurar o Cartório para se informar do nome do defensor nomeado, nos termos do artigo 436 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 2.2. Serve o presente como mandado e/ou ofício de requisição ("O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva."), devendo a Serventia certificar caso haja testemunha/vítima protegida. 2.3. O OFICIAL DEVERÁ COLHER OS NÚMEROS DOS CELULARES DE TODOS OS INTIMADOS E SEUS E-MAIL'S PESSOAIS. 2.4. E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça INTIMA-LA a comparecer no Forum no dia da audiência para prestar depoimento presencialmente. 2.5. ADVIRTA-O do teor do artigo 367 do Código de Processo Penal, O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. 2.6. Caso o réu esteja preso no CDP de Jundiaí, as requisições deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected] 3. Com a juntada do mandado cumprido, caso o réu não possua advogado constituído, ou decorra o prazo sem apresentação da procuração do defensor particular, desde já fica determinado que a Serventia providencie junto à O.A.B. a indicação de advogado dativo e, com a resposta, INTIME o profissional indicado da audiência designada. 3.1. O advogado nomeado deverá ser procurado pessoalmente pelo réu ou por um de seus familiares, possibilitando a indicação de testemunha. 3.2. Deixo consignado que eventuais testemunhas de antecedentes poderão ser substituídas por termo escrito. 4. Providencie-se a serventia a intimação das testemunhas arroladas para que compareçam na audiência aprazada, bem como para se manifestarem se pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes. 4.1. Serve o presente como mandado: O OFICIAL DEVERÁ COLHER OS NÚMEROS DOS CELULARES DE TODOS OS INTIMADOS E SEUS E-MAIL'S PESSOAIS. E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça INTIMA-LA a comparecer no Forum no dia da audiência para prestar depoimento presencialmente. 4.2. INTIME-SE todos os envolvidos para no prazo de cinco dias, informarem os e-mails pessoais das partes, defensores, das testemunhas arroladas, para onde será encaminhado o convite para o acesso à audiência, bem como para se manifestarem se pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes, com exceção do Ministério Público cujo e-mail já é de conhecimento do Cartório. 4.3. OFICIE-SE a Polícia Militar requisitando as testemunhas que pertencem aos seus quadros, se o caso, bem como para que informem o celular e o e-mail para envio do convite da audiência, no prazo acima estipulado. Serve o presente como ofício que deverá ser instruído com os nomes dos Policiais arrolados. 5. CIÊNCIA ao M.P. e ao defensor nomeado, se o caso, do presente despacho. 6. PROVIDENCIE a Serventia a juntada da folha de antecedentes atualizada do denunciado bem como todas as certidões que nela constarem antes da audiência ora designada, se necessário, BEM COMO VERIFIQUE SE TODOS OS LAUDOS JÁ FORAM JUNTADOS, se o caso. 7. Por fim, ENCAMINHEM-SE os autos à escrevente de sala, para confecção do link de acesso à audiência virtual, CERTIFICANDO-SE, devendo as partes e seus advogados tomarem ciência do link. 8. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo juiz. Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(22)