Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500837-41.2021.8.26.0229 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500837-41.2021.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Nabil Aziz SaWaya Belizario - Intimação - ADV: Antonio Guido da Silva (OAB 125026/SP), Walter Grunewald Curzio Filho (OAB 307458/SP) Processo 1500837-41.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. 1 - Não havendo novos endereços, intime-se o(a) sentenciado(a) Nabil Aziz SaWaya Belizario mediante edital, nos termos do artigo 392, inciso VI, §1o do CPP. 2 - Após o trânsito em julgado, por analogia, intime-se também das custas processuais mediante edital. Certificado o decurso do prazo, não havendo manifestação, proceda-se conforme o Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça (taxa judiciária). 3 - Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise. Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) Nabil Aziz SaWaya Belizario, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas) 4 - Realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO para comunicar ao IIRGD, TRE e DEECRIM da presente determinação. Intime-se. Hortolândia, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

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