Execução de Título Extrajudicial 1007854-38.2023.8.26.0126 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007854-38.2023.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1007854-38.2023.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Já foram realizadas tentativas de citação que restaram frustradas. Portanto, defiro a citação por edital de Ederson de Macedo Açougue ME e Ederson de Macedo. Circunstância que autoriza o procedimento excepcional para citação ficta, porquanto ignorado o paradeiro do devedor (art. 256, II, CPC), resguardando-se o direito do credor. Neste sentido: CITAÇÃO POR EDITAL Ação de cobrança Buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe- Réu que reside no exterior, em local incerto - Ocorrência Citação por edital Possibilidade Desnecessidade de esgotar todos os meios para localização da parte: É possível a citação por edital de réu que reside fora do país, em local incerto, não sendo necessário o esgotamento de todos os meios existentes para localização da parte, mormente após terem sido realizadas as buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de instrumento n. 2231322-88.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 12/04/2022). Ação anulatória. Citação editalícia em ação de cobrança. Validade. Realização de tentativas infrutíferas de localização e notícia de que a inventariante residia no exterior. Precedente desta Câmara. Desnecessidade de esgotamento dos meios existentes para a localização da parte. Litigância de má-fé. Recurso improvido. (Apelação Cível n. 1020801-48.2016.8.26.0554; Rel. Des. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/10/2017). Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial. Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial. 2 - Nos termos dos artigos 835, inciso I c.c. art. 854, ambos do CPC, é possível a constrição de bens, mesmo quando ainda não citados os executados. Com efeito, o bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados, ainda que não localizados, é perfeitamente possível, na forma de arresto, quando não se obteve êxito na concretização da sua citação, nos termos do art. 829 do Código de rito, a teor do disposto no art. 830 do mesmo codex: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ou seja, o arresto de bens é o ato processual imediatamente seguinte à tentativa frustrada de citação dos executados, podendo ser realizado pelo próprio oficial de justiça que não localiza o devedor. Portanto, dispensável nova tentativa de citação da parte executada, sendo que, no processo de execução de título extrajudicial, existe ato processual próprio - adequado - para a hipótese de não localização do devedor, que é o arresto. Neste sentido: EXECUÇÃO Pedido de arresto de direitos Tentativas frustradas de citação da executada Indeferimento Inconformismo Possibilidade reconhecida Endereço diligenciado e que restou frustrado, que foi indicado pela própria executada em autos de ação de indenização por ela promovido Inteligência do art.830 do Código de Processo Civil Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2127456-69.2018.8.26.0000; Relator (a): HERALDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de arresto antes da realização de diligências para a localização dos executados. Descabimento. As diligências para a citação dos executados foram realizadas e resultaram infrutíferas. Admissibilidade do arresto. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2212688-20.2016.8.26.0000; desta relatoria; j. 22/11/2016) ARRESTO - Execução de título extrajudicial - Executado não citado - Indeferimento de pedido do exequente de pesquisa de bens do executado pelo sistema INFOJUD - Pesquisa admissível, não implicando em ilegal quebra de sigilo fiscal - Consulta obrigatória no âmbito do TJSP - Medida necessária para a viabilização do arresto de bens previsto no art. 653 do CPC - Executado não encontrado pelo oficial de justiça - Recurso provido (Agravo de instrumento n.º 0273932-23.2012.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. ALEXANDRE MARCONDES, j. em 29.01.2013). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Falta de citação dos executados, que não foram localizados - Pretensão ao bloqueio judicial e expedição de ofício para busca de bens - Possibilidade - Arresto, art. 653, do CPC - Desnecessidade de esgotamento de meios de localização do devedor - Ativos financeiros devem preceder a outros bens Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 990.10.127441-8, Rel. Des. MAURÍCIO FERREIRA LEITE, 21ª Câmara de Dir. Privado, j. 14/04/2010) 3 - Deverá o exequente recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para requisição de informações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - Valor de 1 UFESP para pesquisa em cada sistema Sisbajud ou Valor de 3 UFESP'S para a modalidade teimosinha, por requisição, a cada CPF/CNPJ - Provimento CSM n. 2684/2023 - Anexo V). 3.1 No mesmo prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada. Int.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(31)