Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000696-23.2023.8.26.0069 - TJSP | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Bastos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Waldir Calciolari - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MIGUEL RODRIGUES FERREIRA

CPF

Reu

MAICON DAILTON BRAGA MORAES

CPF

Reu

JONATAS CORREA DE SOUZA

CPF

Reu

MICHAEL SANTOS DA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON YUKIO KONNO

OAB/SP 396038·CPF·Representa: Réu

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

OAB/SP 103040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MIGUEL RODRIGUES FERREIRA

CPF

Reu

MAICON DAILTON BRAGA MORAES

CPF

Reu

JONATAS CORREA DE SOUZA

CPF

Reu

MICHAEL SANTOS DA ROCHA

CPF

Reu

FRANCISCO JUNIOR DE SOUSA

CPF

TERCEIRO

MURILO DE JESUS OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA CRISTINA LUZ

TESTEMUNHA_JUIZO

KATIA SIMAO DOS SANTOS VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:05

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

18/03/2026, 10:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/03/2026, 13:12

Guia Eletrônica Enviada

10/03/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/03/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 11:50

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 11:47

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 10:18

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 16:40

Todas as movimentações(375)

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:05

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

18/03/2026, 10:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/03/2026, 13:12

Guia Eletrônica Enviada

10/03/2026, 14:01

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/03/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 11:50

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 11:47

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 10:18

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 16:40

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/02/2026, 15:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/02/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 13:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 12:16

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:52

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:26

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

03/02/2026, 17:26

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 16:02

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 14:58

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 16:31

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 16:30

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 14:42

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

29/01/2026, 16:18

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 15:29

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 09:41

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:29

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2026, 13:34

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 13:34

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 09:58

Conclusos para decisão

15/12/2025, 15:59

Conclusos para despacho

12/12/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 13:18

Suspensão do Prazo

09/08/2025, 00:41

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 09:13

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MICHAEL SANTOS DA ROCHA, MAICON DAILTON BRAGA MORAES - Intimação - ADV: Euclides Pereira Pardigno (OAB 103040/SP) Processo 0000696-23.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - VISTOS. Tendo em vista a concordância do Ministério Público (fl. 524), defiro o parcelamento do valor da pena de multa, conforme pleiteado às fl. 520, ou seja, o pagamento do valor de R$ 493,01 em 03 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 165,01 (cento e sessenta e cinco reais e um centavo) e as duas remanescentes, no valor de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais) cada. Intime-se o réu para que inicie o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada, devendo observar o disposto nas NSCGJ, artigo 481, primeira parte, nos seguintes termos. "Art. 481. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos..." Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:35

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 22:29

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:26

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 16:41

Juntada de Certidão

10/04/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:40

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 15:24

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:02

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 14:05

Juntada de Certidão

03/02/2025, 14:04

Juntada de Mandado

03/02/2025, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2025, 14:37

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 13:05

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 16:58

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:18

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:00

Homologado o Cálculo

16/01/2025, 15:51

Conclusos para decisão

16/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:05

Decisão Determinação

17/12/2024, 19:45

Conclusos para decisão

17/12/2024, 16:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2024, 20:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2024, 20:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/09/2024, 00:00

Juntada de Decisão

14/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/07/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 02:12

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2024, 11:49

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/07/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

11/07/2024, 11:21

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 15:02

Recebido o recurso

10/07/2024, 13:39

Conclusos para decisão

10/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2024, 15:28

Conclusos para despacho

05/07/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 09:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 21:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/06/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

17/06/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 11:02

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

08/05/2024, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 12:53

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 11:46

Evoluída a classe de 279 para 10944

06/05/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2024, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2024, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:02

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2024, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2024, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2024, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 11:24

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 11:10

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 11:09

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 11:09

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2024, 16:21

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 10:31

Juntada de Mandado

16/04/2024, 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 16:28

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 11:37

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 01:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2024, 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2024, 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2024, 19:02

Juntada de Mandado

04/04/2024, 19:02

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 11:38

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2024, 18:45

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 16:48

Conclusos para decisão

19/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 04:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2024, 20:00

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 14:17

Conclusos para despacho

12/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 15:10

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 14:35

Juntada de Ofício

07/03/2024, 15:11

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 17:18

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 17:18

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 17:18

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 17:18

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2024, 17:07

Conclusos para decisão

14/02/2024, 16:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

14/02/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 13:30

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 10:41

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/01/2024, 14:48

Realizada Transação Penal

29/01/2024, 18:58

Juntada de Petição de Denúncia

29/01/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 15:01

Desmembramento de Feitos

15/01/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:20

Decisão Determinação

11/01/2024, 16:59

Conclusos para decisão

11/01/2024, 13:59

Conclusos para despacho

10/01/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 10:30

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 23:53

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2023, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 10:09

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 15:00

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2023, 18:00

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:56

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2024 01:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

24/10/2023, 13:47

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 11:26

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:14

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:14

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:14

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:01

Desmembramento de Feitos

04/09/2023, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 09:26

Conclusos para decisão

21/08/2023, 09:22

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 10:57

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 15:57

Decisão

•26/02/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 08:58

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:33

Sentença

•03/02/2026, 17:26

Sentença

•29/01/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:41

Decisão

•17/12/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 17:01

Decisão

•12/05/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:41

Decisão

•13/03/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:05

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 15:16

Decisão

•26/02/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 08:58

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:33

Sentença

•03/02/2026, 17:26

Sentença

•29/01/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:41

Decisão

•17/12/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 17:01

Decisão

•12/05/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:41

Decisão

•13/03/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:37

Despacho

•17/01/2025, 16:58

Decisão

•16/01/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:28

Decisão

•17/12/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:49

Sentença

•11/07/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 15:45

Decisão

•10/07/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 09:56

Sentença

•17/06/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 14:40

Despacho

•29/04/2024, 14:48

Decisão

•18/04/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:51

Decisão

•19/03/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 16:10

Decisão

•13/03/2024, 20:00

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:31

Decisão

•14/02/2024, 17:07

Termo de Audiência

•29/01/2024, 18:58

Decisão

•11/01/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:17

Decisão

•24/10/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:26

Decisão

•04/09/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:05