Execução Fiscal 0006491-86.2014.8.26.0372 - TJSP

Execução Fiscal 0006491-86.2014.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jorge Andre dos Santos Tiburcio (OAB 316794/SP) Processo 0006491-86.2014.8.26.0372 - Execução Fiscal - Exectdo: Valki Plasticos e Maquinas Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VALKI PLASTICOS E MAQUINAS LTDA em Execução Fiscal movida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando ocorrência de prescrição intercorrente (fls.97/104). Devidamente intimada, a excepta impugnou as alegações do excipiente (fls.117/126). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade consiste em figura processual criada em favor do devedor, facultando-lhe o direito do contraditório, incidentalmente, no processo satisfativo, independentemente de garantir o Juízo. Em verdade, para a maior parte da doutrina a referida figura estaria mais próxima da defesa por objeção do que da defesa por exceção, porquanto se restringe às questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, de modo que, para se resguardar o direito do credor, detentor, em princípio, de um título representativo de dívida líquida, certa e exigível, somente seriam passíveis de oposição, via objeção de pré-executividade, as matérias disciplinadas pelo artigo 803, do Código de Processo Civil, por ser aferível, liminarmente, a nulidade da execução. Outrossim, Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, foi suscitada a prescrição intercorrente, matéria esta considerada de ordem pública, reconhecíveis pelo presente instrumento. A presente execução foi ajuizada em 25/03/2015 e o despacho de citação se deu 13/04/2015. Após a constatação de encerramento de atividades no endereço de cadastro em 03/02/2017 (fl.40) foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica em 12/07/2017(fl. 47/48) Em 29/10/2020 a Fazenda indicou novo endereço para tentativa de citação(fl.55) sendo que em 03/11/2022 o representante da executada foi citado (fl.66). Houve pedido da Fazenda para penhora de bens em fevereiro de 2023 (fl. 70/71) que restou cumprida negativa (fl.77) e ainda outro pedido em abril de 2023(fl.79) que restou cumprido negativo (fl.85). Por fim, ainda, foi expedido mandado de constatação das atividades da executada em setembro de 2023 (fl.89). Em maio de 2024 a executada compareceu aos autos suscitando a prescrição intercorrente. Considerando que a prescriçãointercorrente, art. 40, § 4°, da Lei n.º 6.830/80, tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública após a citação positiva com a não localização de bens e que o representante da executada foi citado em 03/11/2022, não é possível afirmar que o credor ficou inerte nesse período quando inclusive requereu várias diligências. Ademais desde a citação efetiva não se passou o prazo de 6 anos. Assim, da análise dos autos verifico que não configurado período de inércia da exequente por prazo superior a 5 anos a justificar o acolhimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a manifestação do executado. Sem condenação em honorários por se tratar de mero incidente. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento visando a satisfação do seu crédito, em 10 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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