Execução de Título Extrajudicial 1005199-98.2025.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005199-98.2025.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcela de Andrade Freitas (OAB 137474/MG) Processo 1005199-98.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Amistad - Vistos. - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, a qual ocorrerá decorrido esse prazo sem prova do pagamento no processo, bem como que o prazo para embargar é de 15 dias, contados consoante artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução. O(a)(s) devedor(a)(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e a integralidade dos honorários do advogado, poderá requerer lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Por ora, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente em 10% do valor principal acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de eventual majoração. Intime(m)-se, que se efetuado o pagamento total da dívida no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos à metade. Intime(m)-se, ainda, para que informe em 3 dias, onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, além de exibir a prova da propriedade e, se for caso, certidão negativa de ônus, bem como de se abster de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, de dificultar ou embaraçar a realização de eventual penhora, de resistir injustificadamente às ordens judiciais, tudo sob pena de se considerar sua conduta comissiva ou omissiva, como atentatório à dignidade da justiça. Decorridos 3 dias, não verificado o pagamento, intime-se o(a)(s) credor(a)(s) para manifestação, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito, ficando desde já deferidas as pesquisas eletrônicas de bens, bem como de bloqueios via RENAJUD e de valores via SISBAJUD, inclusive com repetição programada, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva e intimando-se o(a)(s) devedor(a)(s), nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, e 847 do CPC em caso de bloqueios, desde que requerido, apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as custas pertinentes. Expeça-se o necessário (carta - modelo 502209). Obs: Oriento o(a) exequente, na busca da efetividade e celeridade processual, que é de sua responsabilidade, sempre que requerer nos autos medidas constritivas, apresentar planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. Para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), para o qual servirá a presente decisão, anoto que foi distribuída, no dia 14/04/2025 e admitida em Juízo a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1005199-98.2025.8.26.0037, à 6ª Vara Cível do foro Foro de Araraquara, em que são partes:RESIDENCIAL AMISTAD, CNPJ 47894527000170 - exequente(s), e PEDRO HENRIQUE CEZARIO MONTEIRO, CPF 07104496157 - executado(s), cujo valor da causa é: R$ 10.284,84 - DEZ MIL E DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS. ADVERTÊNCIA: posterior EXCLUSÃO de eventual averbação inserida, em razão desta, no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, DEVERÁ ser efetuada independentemente de ordem judicial, desde que solicitada pela mesma pessoa que solicitou a inclusão. A averbação de que trata o artigo 828 do CPC, NÃO representa um BLOQUEIO. Presta-se exclusivamente a informar a quem interessar, que existe uma ação de natureza executiva tramitando contra a pessoa indicada. I.

14/05/2025, 00:00

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