Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001264-91.2025.8.26.0126 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001264-91.2025.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0001264-91.2025.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eranir Sipriano da Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 46-49. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois deixou de apreciar as teses de índice de correção monetária não oficial e aplicação de aumento em razão de revisão salarial (fls. 56-57). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexistem os supostos vícios apontados pela parte embargante, de forma que o que a embargante procura argumentar não são vícios internos matéria esta sujeita a embargos de declaração, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 5. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 56-57, mantendo-se incólume a sentença de fls. 46-49. Int.

14/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Incidente Processual Instaurado

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(55)