Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501804-36.2024.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDVALDO CARLOS PEREIRA

Reu

ROLDON TRIPOLONI NETTO

CPF

TERCEIRO

HERNANDES APARECIDO REDONDO ARRENDONDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO OBA

OAB/SP 144042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2026, 11:40

Juntada de Mandado

15/04/2026, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2026, 11:40

Juntada de Mandado

15/04/2026, 11:40

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 17:13

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:11

Concedida Medida Protetiva

10/04/2026, 13:45

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 12:36

Todas as movimentações(147)

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2026, 11:40

Juntada de Mandado

15/04/2026, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2026, 11:40

Juntada de Mandado

15/04/2026, 11:40

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:20

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 17:13

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:11

Concedida Medida Protetiva

10/04/2026, 13:45

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 12:36

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 12:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/03/2026, 12:13

Guia Eletrônica Enviada

18/03/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 13:46

Conclusos para despacho

13/02/2026, 14:19

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 14:11

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 14:11

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 14:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/02/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/01/2026, 15:18

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2025, 17:09

Juntada de Mandado

14/10/2025, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2025, 17:09

Juntada de Mandado

14/10/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 11:27

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 11:27

Concedida Medida Protetiva

09/10/2025, 13:46

Conclusos para decisão

08/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:08

Recebido o recurso

07/07/2025, 14:09

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/05/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDVALDO CARLOS PEREIRA - Intimação - ADV: Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Beatriz Mariano Annelli (OAB 480504/SP) Processo 1501804-36.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu EDVALDO CARLOS PEREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (LCP), na forma do artigo 69 do Código Penal. Fixo as penas definitivas em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção (pelo crime) e 17 (dezessete) dias de prisão simples (pela contravenção), a serem cumpridas em regime inicial semiaberto. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se a competente Guia de Execução Penal e procedam-se às comunicações de praxe, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral. P. R. I. C. Penápolis, 30 de abril de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

12/05/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 15:51

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:08

Evoluída a classe de 278 para 10944

14/04/2025, 10:08

Audiência Realizada Exitosa

11/04/2025, 15:34

Conclusos para despacho

07/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 11:52

Juntada de Mandado

19/03/2025, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:58

Conclusos para decisão

28/02/2025, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2025, 11:07

Juntada de Mandado

28/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:18

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 17:06

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 17:06

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 16:58

Juntada de Ofício

26/02/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 14:19

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

26/02/2025, 08:49

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:11

Juntada de Petição de Denúncia

21/02/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 02:49:22, Vara do Juizado Especial Cível.

07/02/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2024, 11:55

Juntada de Mandado

17/12/2024, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 23:48

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 12:03

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 14:00

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:04

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

26/11/2024, 09:59

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 09:28

Juntada de Certidão

19/11/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

19/11/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:20

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 18:07

Conclusos para decisão

17/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 17:36

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 17:28

Despacho

•19/02/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:29

Decisão

•09/10/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 17:06

Decisão

•07/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:54

Sentença

•12/05/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:09

Despacho

•06/03/2025, 14:14

Despacho

•26/02/2025, 14:19

Despacho

•26/11/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:28

Todos os documentos(18)

Decisão

•10/04/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:20

Despacho

•19/02/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:29

Decisão

•09/10/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 17:06

Decisão

•07/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:54

Sentença

•12/05/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:09

Despacho

•06/03/2025, 14:14

Despacho

•26/02/2025, 14:19

Despacho

•26/11/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:46

Decisão

•18/10/2024, 14:32