Execução de Título Extrajudicial 1003215-88.2021.8.26.0338 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003215-88.2021.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adenilson Borges da Silva (OAB 335600/SP) Processo 1003215-88.2021.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Alexandre Jonathan Chus - Vistos. Consulta de fl. 416: Assiste razão à z. serventia, de forma que revejo o anteriormente determinado, para: 1) Determinar a expedição de mandado de Penhora e Busca e Apreensão do veículo: I/BMW X1 Sdrive a.8 VL31, 2011/2012, placa EYC8772, a ser cumprido no endereço informado à fl. 405 (Loja: GMCAR Multimarcas, também conhecida como Garret Carros, de propriedade de Iran), nomeando-se o exequente como depositário do bem, não podendo o exequente abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, podendo o veículo ser apreendido onde se encontre, em via pública ou em residência diversa da indicada no mandado, desde que observados os direitos e garantias de eventuais implicados. Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada, para qualquer fim, como OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá ao exequente entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail [email protected]), promovendo o necessário ao respectivo cumprimento. 2) Na oportunidade do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça buscar informações com o proprietário, ou gerente, onde o veículo se encontra, a fim obter o contato (telefone e/ou endereço) do executado dos autos, Sr. DIEGO DOS SANTOS GASPAR, a fim de viabilizar a sua citação e intimação. 3) Sendo obtido o telefone de contato do executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça entrar em contato através do telefone e, comprovando que o número realmente pertence ao executado, proceder a citação, através do aplicativo Whatsapp, de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ 181.868,88 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) (fl. 407), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Bem como sobre o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO, contados da juntada do mandado aos autos. 4) Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça proceder a INTIMAÇÃO do executado para apresentar impugnação aos BLOQUEIOS de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD (bloqueio SISBAJUD de fls. 164/167, no valor de R$ 83,68 e bloqueio SISBAJUD de fls. 254/295 no valor de R$ 2.058,38), e PENHORAS dos bens de sua propriedade (veículo de Placas: EYC8772 e penhora sobre as cotas de titularidade do devedor na pessoa jurídica RESTAURANTE RANCHO OURO VERDE LTDA, CNPJ 45.540.025/0001-16), conforme extrato/certidão/termo, disponibilizado na internet, bem como sobre o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5) Não sendo obtido o telefone de contato do executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar eventual endereço obtido. 6) Sendo obtido novo endereço do executado, ainda não diligenciado nos autos, expeça-se mandado de citação e intimação, nos termos acima, observando-se a gratuidade judiciária deferida à parte exequente. 7) Não havendo novo endereço a ser diligenciado, expeça-se Edital de citação e intimação do executado, nos termos acima, nomeando-se Curador Especial, caso decorrido o prazo para apresentação de embargos à execução e impugnação. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(34)