Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002157-02.2025.8.26.0438 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002157-02.2025.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/08/2025, 11:14

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 10:08

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Nunes Franco (OAB 441012/SP), Gustavo Gramacho Barcelos (OAB 72142/BA), Gustavo Caldas Carballido (OAB 69941/BA) Processo 1002157-02.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Maria da Silva Mello - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fim de reconhecer o direito da autora à percepção da diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual é titular e atualmente ocupa (Escrivã de Polícia de 3ª Classe) e aquele que desempenha na Delegacia de Polícia de Penápolis (Escrivã de Polícia de 2ª Classe), com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas e reflexos existentes entre as classes do cargo de Escrivão de Polícia, atualizadas monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescidas de compensação da mora a partir da citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.I. Penápolis SP, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:13

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 16:46

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de Réplica

08/05/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:55

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:30

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

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