Ação Penal - Procedimento Ordinário 0079440-36.2016.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Erika Soares de Azevedo Mascarenhas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ARTHUR GENARO PAULINO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JEFFERSON CAMILO BRITO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARCELO ANTONIO MELO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WALTER TADEU TRINDADE FERREIRA JUNIOR

OAB/SP 282407·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP 325384·CPF·Representa: Réu

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP 469100·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

27/11/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

24/11/2025, 13:50

Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:47

Conclusos para despacho

24/11/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 14:12

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:03

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:51

Todas as movimentações(464)

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

27/11/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:50

Decisão

•24/11/2025, 16:38

24/11/2025, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

24/11/2025, 13:50

Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:47

Conclusos para despacho

24/11/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 14:12

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:03

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:51

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 17:27

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 15:09

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 13:53

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:50

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/07/2025, 15:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2025, 11:56

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:56

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:30

Conclusos para despacho

29/04/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 09:08

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

28/04/2025, 06:53

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:30

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

25/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:26

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

25/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/02/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:23

Homologado o Cálculo

13/02/2025, 14:14

Conclusos para decisão

13/02/2025, 14:05

Guia Eletrônica Enviada

12/02/2025, 10:16

Guia Eletrônica Rejeitada

11/02/2025, 08:55

Guia Eletrônica Enviada

07/02/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 17:16

Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:58

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 13:50

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:45

Ato ordinatório

05/02/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 07:27

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 13:41

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/10/2024, 15:04

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

08/10/2024, 14:02

Juntada de Ofício

30/09/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/07/2024, 17:38

Reativação de Processo Suspenso

11/07/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 07:16

Conclusos para despacho

09/07/2024, 13:18

Conclusos para despacho

08/05/2024, 17:38

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

08/05/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 16:04

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:55

Juntada de Ofício

25/04/2024, 16:35

Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:58

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

27/02/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 11:14

Homologado o Cálculo

21/02/2024, 17:30

Conclusos para decisão

21/02/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 05:07

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 07:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2024, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:52

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:09

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:08

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 14:08

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 11:28

Expedição de Ofício.

01/02/2024, 15:27

Expedição de Ofício.

01/02/2024, 15:27

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 08:10

Conclusos para despacho

29/01/2024, 21:59

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/12/2023, 11:01

Guia Eletrônica Enviada

13/12/2023, 12:19

Conclusos para despacho

12/12/2023, 19:27

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:57

Trânsito em Julgado ao Réu

06/12/2023, 17:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

06/12/2023, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 09:05

Recebido o recurso

04/12/2023, 08:04

Conclusos para decisão

03/12/2023, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 17:50

Juntada de Mandado

22/11/2023, 17:43

Suspensão do Prazo

08/11/2023, 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 12:04

Juntada de Mandado

31/10/2023, 12:04

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 21:01

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 09:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/09/2023, 08:30

Conclusos para decisão

27/09/2023, 15:59

Suspensão do Prazo

20/09/2023, 04:43

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2023, 18:40

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ARTHUR GENARO PAULINO DO NASCIMENTO, JEFFERSON CAMILO BRITO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Walter Tadeu Trindade Ferreira Junior (OAB 282407/SP), Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 0079440-36.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, condenando JEFFERSON CAMILO BRITO DE OLIVEIRA e ARTHUR GENARO PAULINO DO NASCIMENTO às penas de 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, por infração ao art. 17

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

31/08/2023, 08:00

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Alegações finais

01/07/2023, 15:12

Juntada de Petição de Alegações finais

26/06/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 15:56

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:05

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:41

Juntada de Petição de Alegações finais

19/06/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 16:01

Conclusos para despacho

16/05/2023, 13:25

Conclusos para despacho

12/05/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 02:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 17:12

Juntada de Mandado

28/04/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2023, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 02:15

Conclusos para despacho

27/04/2023, 23:17

Conclusos para despacho

27/04/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 07:15

Conclusos para despacho

26/04/2023, 22:37

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 22:16

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:39

Conclusos para despacho

24/04/2023, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2023, 13:24

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2023 02:00:00, 3ª Vara Criminal.

05/04/2023, 16:51

Conclusos para decisão

03/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2023, 08:21

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 18:34

Conclusos para despacho

15/03/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 05:41

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 17:12

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2023, 16:55

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 22:10

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:48

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 15:56

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 11:07

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 11:07

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 12:58

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 12:43

Expedição de Ofício.

15/07/2022, 14:00

Expedição de Ofício.

15/07/2022, 14:00

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 23:56

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 23:56

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:42

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 13:34

Evoluída a classe de 279 para 283

13/07/2022, 18:50

Recebida a denúncia

13/07/2022, 10:10

Conclusos para decisão

12/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de Denúncia

06/06/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

03/06/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 16:39

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:36

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:34

Juntada de Ofício

03/06/2022, 16:34

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:34

Juntada de Ofício

03/06/2022, 16:34

Juntada de Ofício

03/06/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:33

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:32

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 16:32

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:32

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:30

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:29

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Ofício

03/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 16:28

Juntada de Ofício

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:27

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:27

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

03/06/2022, 11:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

03/06/2022, 11:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2022, 11:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/05/2022, 09:24

Recebidos os Autos do Distrito Policial

20/05/2022, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

17/03/2022, 17:22

Concedida a Dilação de Prazo

16/03/2022, 14:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2022, 13:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/02/2022, 13:14

Recebidos os Autos do Distribuidor local

08/02/2022, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

08/02/2022, 17:03

Processo Materializado

08/02/2022, 17:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2022, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2022, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2022, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2022, 14:18

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/01/2022, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2022, 14:11

Recebidos os Autos do DIPO

14/01/2022, 13:45

Recebidos os Autos da Conclusão

13/01/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 12:37

Conclusos para decisão

19/11/2021, 15:02

Recebidos os Autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

19/11/2021, 14:38

Recebidos os Autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

23/08/2021, 11:51

Recebidos os Autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

23/08/2021, 11:51

Suspensão do Prazo

04/08/2021, 01:29

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

05/07/2021, 16:11

Recebidos os Autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

01/06/2021, 15:31

Recebidos os Autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

01/06/2021, 15:31

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 03:44

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:23

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

03/02/2021, 15:23

Recebidos os Autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

15/12/2020, 14:41

Recebidos os Autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

15/12/2020, 14:41

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

06/10/2020, 13:56

Recebidos os Autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

02/09/2020, 15:38

Recebidos os Autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

02/09/2020, 15:38

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta

28/08/2019, 17:18

Recebidos os Autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta

28/08/2019, 12:19

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

26/08/2019, 15:44

Expedição de Ofício.

21/08/2019, 13:18

Recebidos os Autos da Conclusão

20/08/2019, 17:55

Conclusos para despacho

19/08/2019, 17:44

Serventuário

01/08/2019, 15:18

Autos no Prazo

09/05/2019, 18:31

Decisão

29/04/2019, 11:53

Expedição de Ofício.

26/04/2019, 14:52

Expedição de Ofício.

26/04/2019, 14:52

Conclusos para decisão

25/04/2019, 17:29

Recebidos os Autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

23/04/2019, 17:37

Recebidos os Autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

16/04/2019, 14:33

Recebidos os Autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

16/04/2019, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

18/02/2019, 15:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2019, 14:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/02/2019, 13:36

Recebidos os Autos do Distrito Policial

24/01/2019, 17:44

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

28/08/2018, 15:36

Recebidos os Autos da Conclusão

28/08/2018, 11:26

Proferido Despacho

27/08/2018, 17:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2018, 17:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/08/2018, 15:48

Autos no Prazo

30/07/2018, 11:32

Decisão Determinação

27/07/2018, 20:16

Recebidos os Autos da Conclusão

26/07/2018, 17:20

Conclusos para despacho

25/07/2018, 15:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2018, 13:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/07/2018, 17:43

Recebidos os Autos do Distrito Policial

16/07/2018, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

18/10/2017, 15:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2017, 14:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/10/2017, 15:11

Recebidos os Autos do Distrito Policial

11/10/2017, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

31/07/2017, 14:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2017, 13:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/07/2017, 11:18

Recebidos os Autos do Distrito Policial

25/07/2017, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

13/10/2016, 14:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2016, 13:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/10/2016, 14:36

Recebidos os Autos do Distribuidor local

06/10/2016, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

03/10/2016, 16:48

Distribuído por sorteio

30/09/2016, 10:34

Despacho

•03/10/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:07

Decisão

•05/05/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:33

Sentença

•28/04/2025, 06:53

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:26

Decisão

•13/02/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:43

Despacho

•29/11/2024, 07:27

Despacho

•10/07/2024, 07:16

Despacho

•02/05/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 10:58

Decisão

•21/02/2024, 17:30

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:50

Decisão

•24/11/2025, 16:38

Despacho

•03/10/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:07

Decisão

•05/05/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:33

Sentença

•28/04/2025, 06:53

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:26

Decisão

•13/02/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:43

Despacho

•29/11/2024, 07:27

Despacho

•10/07/2024, 07:16

Despacho

•02/05/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 10:58

Decisão

•21/02/2024, 17:30

Despacho

•08/02/2024, 07:36

Despacho

•06/02/2024, 14:08

Despacho

•30/01/2024, 08:10

Decisão

•04/12/2023, 08:04

Decisão

•28/09/2023, 08:30

Sentença

•31/08/2023, 08:00

Despacho

•21/06/2023, 15:56

Despacho

•16/05/2023, 16:01

Despacho

•28/04/2023, 06:54

Despacho

•27/04/2023, 07:15

Decisão

•10/04/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 15:59

Despacho

•22/02/2023, 16:55

Decisão

•13/07/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 16:40

Decisão

•03/06/2022, 16:39

Decisão

•03/06/2022, 16:39

Decisão

•03/06/2022, 16:39

Decisão

•03/06/2022, 16:34

Decisão

•03/06/2022, 16:34

Decisão

•03/06/2022, 16:32

Decisão

•03/06/2022, 16:32

Decisão

•03/06/2022, 16:32

Decisão

•03/06/2022, 16:32