Procedimento Comum Cível 1002329-06.2025.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002329-06.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Polibio Alves Pimenta Junior (OAB 193896/SP) Processo 1002329-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Ribeiro da Silva Santos - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Concedo à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação em razão de ser a parte requerente pessoa idosa nos termos da lei. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado ante o documento apresentado que demonstra o débito tido como indevido e consequentemente o perigo de dano por se tratar de um serviço o qual a autora alega não ter contratado. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento a concessão da antecipação da tutela, vez que poderá ser revista futuramente. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança narrada na inicial realizada no benefício previdenciário recebido pela autora indicado também na inicial, no prazo de 05 dias contados a partir da ciência desta decisão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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