Cumprimento de sentença 1032583-13.2003.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 1032583-13.2003.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Paulo Serpa (OAB 118942/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Dennis Mauro (OAB 119481/SP), Renata Rodrigues Felippe da Silva (OAB 320905/SP), Isanoi Andrade Tristão (OAB 378133/SP), Adriana Knopp Tristão (OAB 393523/SP), Nathalie Cáceres da Mata (OAB 472613/SP) Processo 1032583-13.2003.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Jd de Araújo - Epp - Exectdo: Marcelo Murta Promoções Ltda, Marcelo Murta - Vistos. Analiso fls. 1130/1138, 1163/1171 e 1191/1194: O executado alega que o valor de R$ 4.451,21 bloqueado em 05.06.2024 de sua conta bancária mantida perante o Banco Mercantil do Brasil S/A é impenhorável por ser provento de benefício previdenciário (aposentadoria), conforme fls. 1142/1143. A parte exequente manifestou-se às fls. 1163/1171. É o relato do essencial. DECIDO. Da análise do extrato de fls. 1142/1143 verifico que no dia 04.06.2024 foi depositado na conta corrente do executado a quantia de R$ 4.486,41, relativa a recebimento de benefício previdenciário, em conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, de modo a conferir plausibilidade à alegação da parte executada de que, esta sim, trata-se de verba de natureza alimentar decorrente de depósito de seu benefício previdenciário e está revestida da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, a impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil mostra-se relativizada em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, objetivado implicitamente e expressamente na ordem jurídica constitucional, como se observa da incisiva disposição do artigo 422, do Código Civil. Não se nega que também a impenhorabilidade se origina da necessária proteção à digna subsistência, mas em face de outro princípio de igual hierarquia, como o da boa-fé objetiva, deve o aplicador do direito sopesar os valores em jogo e buscar alternativas que possibilitem a compatibilização de ambos. Aliás, o próprio ordenamento reconhece essa necessidade de compatibilização e confere critério objetivo para sua operacionalização, com a atenuação da indisponibilidade salarial, quando na lei nº 10.820/2003, instituiu-se a possibilidade de desconto em folha de benefício previdenciário ou de salário da quantia devida em contraprestação a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contratados. Ora, se nas relações privadas sem intervenção estatal permite-se a disposição inexorável de parte do salário, esta possibilidade afigura-se ainda mais autorizada quando submetida ao controle do Poder Judiciário, dentro do processo em que se procura conferir eficácia à sentença já prolatada. Nesse contexto, não se mostra razoável que o Estado-juiz acolha a má-fé, escondida sob o manto da propalada impenhorabilidade, sendo cabível a penhora de valores referentes às verbas salariais da parte executada, desde que limitada a 30% destas e que o importe restante possibilite a subsistência digna do devedor, como na lide em questão. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prescrição que não se identifica na espécie Inteligência dos arts. 177, 1ª parte, do CC/16 e 2.028 do CC/02 Regular citação por edital Crédito reconhecido por sentença transitada em julgado Penhora de salário Cabimento no limite de 30% Precedente desta Câmara Recurso provido em parte" (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2053940-89.2013.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Rel. Ferreira da Cruz. Julgo em 20/02/2014). Também, a impenhorabilidade absoluta vulnera o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao, obliquamente, afasta do Poder Judiciário a análise da lesão patrimonial ao credor, que ficará, a bel prazer do devedor, privado da satisfação do seu direito. Observo que a regra do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, em nada altera este entendimento, na medida em que apenas permite a penhora independentemente de qualquer outra demonstração acerca da conduta em desatendimento da boa-fé objetiva por parte do executado. Desse modo, há se efetivar interpretação conforme a Constituição do texto legal. Em amparo a este entendimento, recentíssimo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões invocadas servem ao presente feito, porque a regra do artigo em comento é similar àquela do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1.973: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) Portanto, DEFIRO a penhora do valor correspondente a 30% do salário da parte executada MARCELO MURTA, CPF/MF sob o nº 036.633.098-51, até o limite de R$ 1.132.873,13 (março). Valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo exequente ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao qual requisito que se efetive a constrição do montante supra (i.e., de 30% do benefício do executado), com o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos. Por consequência, quanto ao bloqueio já realizado (extrato nos autos às fls. 1087/1092), ACOLHO EM PARTE o pedido de desbloqueio da parte executada para que seja realizado o DESBLOQUEIO de 70% da quantia constrita (de R$ 4.451,21), por se tratar de verba impenhorável. Providencie-se o necessário para desbloqueio da referida verba, em favor da parte executada ou, caso já tenha havido a transferência para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, mediante a prévia juntada do formulário devidamente preenchido pela interessada. No mais, CONVERTO a quantia remanescente, relativa a 30% do valor constrito, em penhora para posterior liberação em favor do credor. Por fim, para apreciação do pedido de gratuidade, providencie a parte a executada a juntada aos autos de (i) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do executado, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (ii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido, no prazo complementar de quinze dias. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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