Execução de Título Extrajudicial 1161068-30.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1161068-30.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jessica Sacramento Tiozzo Mesquita (OAB 375294/SP), Viviane Rocha Valença (OAB 407039/SP) Processo 1161068-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Siara Pereira da Costa - Exectda: Lais Araujo dos Santos - Vistos. Expeça-se MLE, conforme já determinado a fls. 234 (formulário juntado novamente a fls. 309). Diante do decurso do prazo para impugnação do bloqueio sem manifestação da parte executada, converto o valor de R$ 46,11 em penhora (fls. 288/301). Indefiro a pesquisa de bens imóveis pelo sistema SREI, compete à parte exequente, a rigor, realizar extrajudicialmente pesquisas a seu alcance e das quais não se vislumbra fundada necessidade de ordem judicial, tais como pesquisas junto aos cartórios imobiliários, Juntas Comerciais e outros órgãos. Defiro o pedido de pesquisa on-line de veículos, via sistema RENAJUD, pertencentes à parte executada. Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para a pesquisa de eventuais negócios jurídicos formalizados mediante escritura pública em nome do(s) executado(s) Lais Araujo dos Santos, nos termos do Provimentos CNJ 18/2012 e 40/2014 (arts. 10 e 19), ressaltando que deverá a parte interessada promover o recolhimento de eventuais custas pertinentes para o atendimento da determinação, bem como indicar os respectivos números de CPF/CNPJ a serem pesquisados. Ressalvo, por oportuno, que as pesquisas referentes a existência de testamentos e escrituras de Separações, Divórcios e Inventários podem ser feitas diretamente junto à aludida Central, sem a necessidade de autorização ou determinação judicial para tanto. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser enviadas pelo(s) destinatário(s) diretamente à autora, e não à Vara a quem caberá informar o resultado nos autos. Indefiro a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), porquanto tal medida, originalmente criada para fins de combate a crimes financeiros, mostra-se, aqui, excessiva e inócua. Autoriza-se o uso da ferramenta em cotejo tão somente quando despontem o interesse público e a suficiente demonstração de ato delituoso. Neste sentido: "Execução Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo Desprovido." (TJSP; 23ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento de nº 2022011-62.2018.8.26.0000; Rel. Des. José Marcos Marrone; Data do julgamento: 27/04/2018). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Desarquivado Com Reabertura

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(26)