Execução Fiscal 1513405-31.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.278.756,82

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SAVOX DO BRASIL TRADING S/A

Reu

Advogados / Representantes

LAÉRCIO BENKO LOPES

OAB/SP 139012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2026, 17:00

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 09:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/01/2026, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:26

Conclusos para decisão

10/09/2025, 10:43

Todas as movimentações(175)

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2026, 17:00

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:05

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 17:00

Decisão

•19/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 09:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/01/2026, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:26

Conclusos para decisão

10/09/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/08/2025, 15:41

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1513405-31.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Savox do Brasil Trading S/A - Vistos. Recentemente, a Fazenda Estadual passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do advogado Dr. Laércio Benko Lopes. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais:- 1510043-11.2022.8.26.0014;- 1500868-66.2017.8.26.0014;- 1500846-37.2019.8.26.0014;- 1527138-35.2014.8.26.0014;- 1532056-82.2014.8.26.0014;- 1501583-45.2016.8.26.0014;- 1500846-37.2019.8.26.0014;Destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais:- 1504034.72.2018.8.26.0014;- 1509554-71.2022.8.26.0014;- 1509551-19.2022.8.26.0014.O juiz, como cediço, tem o poder-dever de adotar as medidas necessárias à boa condução do processo, como, inclusive, foi recentemente reconhecido no julgamento do REsp 2.021.665/MS pelo C. STJ (Tema 1198), no bojo do qual se decidiu que o magistrado, com base no poder geral de cautela, vislumbrando fundado receio de litigância abusiva, pode exigir que a parte apresente documentos para comprovar a regularidade do pleito e da representação.Assim, antes de apreciar os embargos de declaração, determino a juntada do contrato social atualizado da empresa, bem como de procuração com firma reconhecida por autenticidade, provas de fácil e rápida produção por parte da executada e, ainda, suficientes para atestar de forma inequívoca a regularidade da representação processual.Prazo: 10 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 13:49

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 05:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 16:35

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:32

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

08/01/2025, 17:31

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 02:48

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

08/10/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/10/2024, 11:47

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 01:04

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2024.

05/08/2024, 12:03

Conclusos para decisão

05/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 10:29

Conclusos para decisão

13/05/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/03/2024, 13:02

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 19:58

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 13:08

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:05

Determinada a Citação em Novo Endereço

15/02/2024, 16:27

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 02:24

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/11/2023, 16:04

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 02:20

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 14:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/08/2023, 14:55

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2023, 18:21

Conclusos para despacho

04/04/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 10:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/04/2023, 09:01

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 09:01

Conclusos para decisão

31/03/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

29/12/2019, 01:58

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 14:42

Decisão

17/12/2019, 17:13

Conclusos para decisão

17/12/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2019, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2019, 16:31

Decisão

24/10/2019, 14:24

Conclusos para decisão

24/10/2019, 13:44

Conclusos para despacho

24/10/2019, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2019, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

14/09/2019, 01:16

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 14:52

Realizado Cálculo

30/07/2019, 11:35

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2019, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

29/07/2019, 11:03

Decisão

25/07/2019, 22:19

Conclusos para decisão

25/07/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 14:08

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 14:35

Decisão

04/07/2019, 16:25

Conclusos para decisão

04/07/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 17:14

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 12:16

Juntada de Outros documentos

25/08/2018, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2018, 19:05

Expedição de Certidão.

21/07/2018, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2018, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 13:46

Decisão

06/07/2018, 10:47

Conclusos para decisão

06/07/2018, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 03:55

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 08:04

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 14:43

Proferido Despacho

07/06/2018, 15:55

Conclusos para despacho

06/06/2018, 17:55

Conclusos para decisão

06/06/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 00:05

Expedição de Certidão.

09/09/2017, 08:30

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 18:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/08/2017, 18:05

Conclusos para despacho

29/08/2017, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2017, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2017, 14:16

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

18/01/2017, 13:27

Conclusos para decisão

17/01/2017, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2016, 00:00

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

07/12/2016, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 16:40

Expedição de Carta.

05/12/2016, 18:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

05/12/2016, 18:52

Conclusos para decisão

05/12/2016, 15:31

Distribuído por sorteio

02/12/2016, 19:03

Decisão

•15/08/2025, 15:41

Despacho

•12/05/2025, 13:49

Decisão

•04/04/2025, 16:35

Despacho

•08/01/2025, 17:31

Despacho

•02/10/2024, 11:47

Decisão

•06/08/2024, 10:46

Decisão

•13/05/2024, 10:29

Despacho

•15/03/2024, 13:02

Despacho

•29/02/2024, 13:08

Despacho

•15/02/2024, 16:27

Despacho

•27/11/2023, 16:04

Despacho

•14/08/2023, 14:55

Despacho

•04/04/2023, 18:21

Todos os documentos(25)

Decisão

•20/05/2026, 17:00

Decisão

•19/01/2026, 14:14

Decisão

•15/08/2025, 15:41

Despacho

•12/05/2025, 13:49

Decisão

•04/04/2025, 16:35

Despacho

•08/01/2025, 17:31

Despacho

•02/10/2024, 11:47

Decisão

•06/08/2024, 10:46

Decisão

•13/05/2024, 10:29

Despacho

•15/03/2024, 13:02

Despacho

•29/02/2024, 13:08

Despacho

•15/02/2024, 16:27

Despacho

•27/11/2023, 16:04

Despacho

•14/08/2023, 14:55

Despacho

•04/04/2023, 18:21

Decisão

•03/04/2023, 09:01

Decisão

•17/12/2019, 17:13

Decisão

•24/10/2019, 14:24

Decisão

•25/07/2019, 22:19

Decisão

•04/07/2019, 16:25

Decisão

•06/07/2018, 10:47

Despacho

•07/06/2018, 15:55

Despacho

•29/08/2017, 18:05

Decisão

•18/01/2017, 13:27

Decisão

•05/12/2016, 18:52