Execução Fiscal 0000306-46.2001.8.26.0159 - TJSP

Execução Fiscal 0000306-46.2001.8.26.0159 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 09:22

Trânsito em Julgado às partes

22/07/2025, 09:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2025, 16:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

15/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:23

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waltemir Rocha (OAB 136271/SP) Processo 0000306-46.2001.8.26.0159 - Execução Fiscal - Reqdo: Conceicao Monteiro - A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Ciência às partes. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 13:48

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

09/05/2025, 14:45

Reativação de Processo Suspenso

09/05/2025, 11:02

Arquivado Provisoriamente

31/08/2015, 08:56

Expedição de Certidão.

26/08/2015, 18:24

Autos no Prazo

29/08/2014, 13:25

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

Reativação de Processo Suspenso

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Autos no Prazo

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