Execução de Título Extrajudicial 1004311-36.2023.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004311-36.2023.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 11:23

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164

01/05/2026, 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

23/04/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

22/04/2026, 02:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

17/04/2026, 02:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16/04/2026, 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/04/2026 16:59:00)

16/04/2026, 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/04/2026 16:59:00)

16/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 16:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 16:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0566/2026Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia a correção da classe do processo, para consta como execução de título extrajudicial. Cuida-se de pedido do exequente para que seja determinada a suspensão/bloqueio da CNH do(a) executado(a), como forma de estímulo ao adimplemento do débito em cumprimento de sentença que tramita há vários anos.A pretensão, contudo, não merece acolhimento.Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade da execução, tais providências devem observar critérios de adequação, necessidade e utilidade, além de manter nexo de causalidade com o objetivo de localizar bens ou compelir o devedor a adimplir voluntariamente.No caso concreto, não há qualquer demonstração de que o bloqueio da CNH contribuiria, de modo útil e efetivo, para a localização de bens penhoráveis. A medida não guarda relação lógica com a pesquisa patrimonial e não possui capacidade instrumental para revelar ativos, ocultados ou não, por parte da executada.Ressalte-se que a adoção de providências atípicas não pode ser utilizada de forma indiscriminada ou como mera penalidade ao devedor. Ao contrário, devem ser aplicadas somente quando evidenciado que a restrição pretendida tem potencial concreto de produzir resultado útil na satisfação do crédito, o que não se verifica na hipótese.Não havendo indícios de que o(a) executado(a) disponha de bens e esteja ocultando patrimônio, tampouco de que a restrição à CNH teria qualquer efeito sobre a descoberta de ativos, a diligência se mostra inadequada e desproporcional. Diante disso, indefiro o pedido de bloqueio da CNH do(a) executado(a). Intimem-se os exequentes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação e arquivamento dos autos. Intime-se.Advogados(s): Felipe Augusto dos Santos Vieira (OAB 454043/SP)

14/04/2026, 15:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Providencie a serventia a correção da classe do processo, para consta como execução de título extrajudicial. Cuida-se de pedido do exequente para que seja determinada a suspensão/bloqueio da CNH do(a) executado(a), como forma de estímulo ao adimplemento do débito em cumprimento de sentença que tramita há vários anos.A pretensão, contudo, não merece acolhimento.Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade da execução, tais providências devem observar critérios de adequação, necessidade e utilidade, além de manter nexo de causalidade com o objetivo de localizar bens ou compelir o devedor a adimplir voluntariamente.No caso concreto, não há qualquer demonstração de que o bloqueio da CNH contribuiria, de modo útil e efetivo, para a localização de bens penhoráveis. A medida não guarda relação lógica com a pesquisa patrimonial e não possui capacidade instrumental para revelar ativos, ocultados ou não, por parte da executada.Ressalte-se que a adoção de providências atípicas não pode ser utilizada de forma indiscriminada ou como mera penalidade ao devedor. Ao contrário, devem ser aplicadas somente quando evidenciado que a restrição pretendida tem potencial concreto de produzir resultado útil na satisfação do crédito, o que não se verifica na hipótese.Não havendo indícios de que o(a) executado(a) disponha de bens e esteja ocultando patrimônio, tampouco de que a restrição à CNH teria qualquer efeito sobre a descoberta de ativos, a diligência se mostra inadequada e desproporcional. Diante disso, indefiro o pedido de bloqueio da CNH do(a) executado(a). Intimem-se os exequentes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação e arquivamento dos autos. Intime-se.

14/04/2026, 14:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 02:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0566/2026Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia a correção da classe do processo, para consta como execução de título extrajudicial. Cuida-se de pedido do exequente para que seja determinada a suspensão/bloqueio da CNH do(a) executado(a), como forma de estímulo ao adimplemento do débito em cumprimento de sentença que tramita há vários anos.A pretensão, contudo, não merece acolhimento.Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade da execução, tais providências devem observar critérios de adequação, necessidade e utilidade, além de manter nexo de causalidade com o objetivo de localizar bens ou compelir o devedor a adimplir voluntariamente.No caso concreto, não há qualquer demonstração de que o bloqueio da CNH contribuiria, de modo útil e efetivo, para a localização de bens penhoráveis. A medida não guarda relação lógica com a pesquisa patrimonial e não possui capacidade instrumental para revelar ativos, ocultados ou não, por parte da executada.Ressalte-se que a adoção de providências atípicas não pode ser utilizada de forma indiscriminada ou como mera penalidade ao devedor. Ao contrário, devem ser aplicadas somente quando evidenciado que a restrição pretendida tem potencial concreto de produzir resultado útil na satisfação do crédito, o que não se verifica na hipótese.Não havendo indícios de que o(a) executado(a) disponha de bens e esteja ocultando patrimônio, tampouco de que a restrição à CNH teria qualquer efeito sobre a descoberta de ativos, a diligência se mostra inadequada e desproporcional. Diante disso, indefiro o pedido de bloqueio da CNH do(a) executado(a). Intimem-se os exequentes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação e arquivamento dos autos. Intime-se.Advogados(s): Felipe Augusto dos Santos Vieira (OAB 454043/SP)

14/04/2026, 15:03

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/04/2026 16:59:00)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/04/2026 16:59:00)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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