Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005350-28.2024.8.26.0066 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005350-28.2024.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:05

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Carlos Zafalon (OAB 362227/SP) Processo 0005350-28.2024.8.26.0066 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bebidas Poty Ltda - Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por BEBIDAS POTY S.A. contra MARIA LUCIA HILÁRIO MERCEARIA ME, visando a inclusão de MARIA LUCIA HILÁRIO no polo passivo da execução. Compulsando os autos com maior atenção, verifico que a executada MARIA LUCIA HILÁRIO MERCEARIA ME está registrada como empresário individual, conforme se depreende do documento de fl. 6. FUNDAMENTO E DECIDO O presente incidente não comporta prosseguimento, uma vez que inexiste interesse processual na desconsideração da personalidade jurídica de empresário individual. O empresário individual, nos termos do art. 966 do Código Civil, é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada. Diferentemente das sociedades empresárias, não há distinção entre a pessoa física (empresário) e a pessoa jurídica (empresa), tratando-se apenas de uma ficção jurídica para fins tributários e administrativos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, no caso do empresário individual, por não haver separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial exercida, seus bens pessoais já respondem pelas dívidas contraídas, tornando-se despicienda a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução principal e remetam os autos à conclusão para que seja apreciado o pedido de bloqueio de bens em nome da executada MARIA LUCIA HILÁRIO e da empresa individual por ela utilizada; Decorrido prazo para eventual recurso, arquivem-se. Barretos, 09 de maio de 2025. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 17:43

Conclusos para decisão

09/05/2025, 17:17

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 00:11

Ato ordinatório

20/03/2025, 19:06

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Carlos Zafalon (OAB 362227/SP) Processo 0005350-28.2024.8.26.0066 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bebidas Poty Ltda - Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por BEBIDAS POTY S.A. contra MARIA LUCIA HILÁRIO MERCEARIA ME, visando a inclusão de MARIA LUCIA HILÁRIO no polo passivo da execução. Compulsando os autos com maior atenção, verifico que a executada MARIA LUCIA HILÁRIO MERCEARIA ME está registrada como empresário individual, conforme se depreende do documento de fl. 6. FUNDAMENTO E DECIDO O presente incidente não comporta prosseguimento, uma vez que inexiste interesse processual na desconsideração da personalidade jurídica de empresário individual. O empresário individual, nos termos do art. 966 do Código Civil, é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada. Diferentemente das sociedades empresárias, não há distinção entre a pessoa física (empresário) e a pessoa jurídica (empresa), tratando-se apenas de uma ficção jurídica para fins tributários e administrativos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, no caso do empresário individual, por não haver separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial exercida, seus bens pessoais já respondem pelas dívidas contraídas, tornando-se despicienda a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução principal e remetam os autos à conclusão para que seja apreciado o pedido de bloqueio de bens em nome da executada MARIA LUCIA HILÁRIO e da empresa individual por ela utilizada; Decorrido prazo para eventual recurso, arquivem-se. Barretos, 09 de maio de 2025. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Todas as movimentações(43)