Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007590-16.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CRISTIAN RAMPIN DELIBERALI

CPF

Reu

GCM OMAR FRANCA DE PAULA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GCM EDIVALDO GOMES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

IRENE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP 411570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:22

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 22:52

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 09:59

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 16:00

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

06/08/2025, 15:57

Todas as movimentações(238)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:22

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 22:52

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 13:54

Sentença

•11/03/2026, 13:54

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 09:59

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 16:00

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

06/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 11:52

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025, 09:10

Juntada de Mandado

06/06/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:18

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: CRISTIAN RAMPIN DELIBERALI - Intimação - ADV: Irene Aparecida da Silva (OAB 411570/SP) Processo 0007590-16.2024.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença, sem interposição de recurso, intime-se o réu para que efetue o recolhimento da multa a que foi condenado, correspondente a 13 Ufesp's, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de dez (10) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Int. e ciência.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:06

Início da Execução da Pena

12/05/2025, 11:11

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:11

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:40

Trânsito em Julgado às partes

05/05/2025, 15:37

Evoluída a classe de 278 para 10944

14/04/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 09:34

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

10/04/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 13:18

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 13:18

Juntada de Certidão

25/03/2025, 10:40

Juntada de Certidão

25/03/2025, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 15:22

Juntada de Certidão

17/03/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:28

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 16:03

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 17:57

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2025, 15:06

Juntada de Mandado

31/01/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:46

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 10:45

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 17:06

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 17:05

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 17:05

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:05

Juntada de Ofício

18/12/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 15:41

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

16/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de Denúncia

13/12/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:42

Ato ordinatório

10/12/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:42

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:42

Juntada de Mandado

10/12/2024, 14:42

Juntada de Mandado

10/12/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:41

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:41

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:41

Juntada de Mandado

10/12/2024, 14:41

Juntada de Mandado

10/12/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:39

Ato ordinatório

10/12/2024, 14:39

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:38

Juntada de Ofício

10/12/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:38

Ato ordinatório

10/12/2024, 14:38

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:37

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:37

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:37

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:37

Ato ordinatório

10/12/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:33

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:32

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:32

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:49

Juntada de Certidão

10/12/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 13:47

Desmembramento de Feitos

06/12/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 13:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 13:23

Conclusos para decisão

04/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2024, 15:09

Juntada de Mandado

07/11/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 10:32

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 09:10

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:19

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

15/10/2024, 09:19

Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 05:07:15, Juizado Especial Cível e Crimi.

14/10/2024, 17:07

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 16:50

Juntada de Mandado

26/08/2024, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 16:49

Juntada de Mandado

26/08/2024, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 16:47

Juntada de Mandado

26/08/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 17:49

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 17:49

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 15:00

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:51

Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 01:50:33, Juizado Especial Cível e Crimi.

13/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 10:08

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:07

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:03

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 14:56

Expedição de Ofício.

09/08/2024, 11:29

Expedição de Ofício.

09/08/2024, 11:29

Expedição de Ofício.

09/08/2024, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 16:57

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 15:01

Juntada de Certidão

06/08/2024, 14:55

Juntada de Certidão

06/08/2024, 14:55

Juntada de Certidão

06/08/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 14:37

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 14:21

Despacho

•18/08/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:00

Despacho

•21/07/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:37

Despacho

•12/05/2025, 17:06

Termo de Audiência

•10/04/2025, 09:34

Despacho

•11/03/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:20

Despacho

•16/12/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:51

Decisão

•10/12/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:42

Decisão

•10/12/2024, 14:41

Todos os documentos(24)

Sentença

•11/03/2026, 13:54

Sentença

•11/03/2026, 13:54

Despacho

•18/08/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:00

Despacho

•21/07/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:37

Despacho

•12/05/2025, 17:06

Termo de Audiência

•10/04/2025, 09:34

Despacho

•11/03/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:20

Despacho

•16/12/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:51

Decisão

•10/12/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:42

Decisão

•10/12/2024, 14:41

Despacho

•10/12/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:39

Despacho

•10/12/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:38

Decisão

•10/12/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:36

Decisão

•10/12/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:33

Decisão

•10/12/2024, 14:32