Procedimento Comum Cível 1001613-98.2022.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 23.780,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Santa Fe do Sul

Partes do Processo

DOUGLAS AMARAL FREITAS GOMES DA SILVA

CPF

Autor

EDER ANTONIO DE MACEDO - ME

CNPJ

Reu

RAFAEL FRANCISCO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

REGINALDO MARCIO DA SILVA STAINE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VANESSA DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ELISEU CANUTO ARAÚJO

OAB/MS 24179·CPF·Representa: Autor

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP 109334·CPF·Representa: Réu

ELTON POIATTI OLIVIO

OAB/SP 311089·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DOUGLAS AMARAL FREITAS GOMES DA SILVA

CPF

Autor

EDER ANTONIO DE MACEDO - ME

CNPJ

Reu

RAFAEL FRANCISCO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

REGINALDO MARCIO DA SILVA STAINE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VANESSA DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WAISLAN RODRIGUES DE MARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 17:02

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 15:46

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:07

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:30

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 17:02

Despacho

•21/01/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 17:02

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 15:46

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2025, 11:00

Juntada de Certidão

05/11/2025, 07:37

Expedição de Carta.

04/11/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 14:56

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 14:33

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:59

Suspensão do Prazo

27/08/2025, 00:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/06/2025, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2025, 03:06

Juntada de Certidão

30/05/2025, 04:11

Juntada de Certidão

30/05/2025, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Elton Poiatti Olivio (OAB 311089/SP), ELISEU CANUTO ARAÚJO (OAB 24179/MS) Processo 1001613-98.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Amaral Freitas Gomes da Silva - Reqdo: Eder Antonio de Macedo - ME - Fica a parte requerente INTIMADA a efetuar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), o recolhimento das custas no valor de R$ 17,46 e despesas processuais no valor de R$ 55,53 (GRD) e R$ 32,02 (FEDTJ), que deverão ser recolhidas em guias separadas e com seus respectivos códigos, conforme o cálculo de fls. 293. Fica a parte requerida INTIMADA a efetuar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), o recolhimento das despesas processuais no valor de R$ 55,53 (GRD) e R$ 32,02 (FEDTJ), que deverão ser recolhidas em guias separadas e com seus respectivos códigos, conforme o cálculo de fls. 294. Orientações constantes no site do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).

14/05/2025, 00:00

Expedição de Carta.

13/05/2025, 16:32

Expedição de Carta.

13/05/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:13

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:38

Realizado cálculo de custas

12/05/2025, 14:24

Realizado cálculo de custas

12/05/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2025, 17:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/04/2025, 09:44

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/04/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:21

Julgada improcedente a ação

09/02/2025, 09:12

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 15:54

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 01:14

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 16:49

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:41

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 22:13

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 07:46

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2024, 10:08

Realizado cálculo de custas

18/06/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 01:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 05:28

Conclusos para decisão

30/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 10:10

Conclusos para despacho

04/04/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 19:51

Conclusos para despacho

08/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2023, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/11/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 13:46

Conclusos para decisão

09/11/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 18:03

Conclusos para decisão

25/10/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/10/2023, 05:23

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 09:48

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 11:15

Conclusos para decisão

29/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de Alegações finais

12/08/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2023, 11:13

Juntada de Mandado

03/08/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2023, 15:05

Juntada de Mandado

24/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 22:37

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2023, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 17:12

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2023 02:00:00, 1ª Vara.

03/07/2023, 10:07

Conclusos para decisão

26/06/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 17:35

Conclusos para decisão

04/05/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 12:07

Conclusos para despacho

02/05/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 23:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 10:37

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 09:23

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2023 04:20:00, 1ª Vara.

24/04/2023, 09:43

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/03/2023, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 15:23

Conclusos para despacho

23/02/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 13:10

Conclusos para despacho

20/10/2022, 09:56

Juntada de Petição de Contestação

19/10/2022, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 21:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2022, 09:01

Expedição de Carta.

22/09/2022, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2022, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2022, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2022, 16:35

Conclusos para despacho

19/08/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2022, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/06/2022, 04:01

Expedição de Carta.

31/05/2022, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:28

Recebida a Petição Inicial

11/04/2022, 18:57

Conclusos para decisão

11/04/2022, 11:00

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:26

Despacho

•03/10/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:38

Decisão

•15/04/2025, 17:41

Sentença

•09/02/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:23

Decisão

•07/01/2025, 16:49

Decisão

•06/09/2024, 07:46

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:08

Despacho

•03/06/2024, 16:09

Despacho

•18/04/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 10:10

Todos os documentos(35)

Decisão

•10/02/2026, 17:02

Despacho

•21/01/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:26

Despacho

•03/10/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:38

Decisão

•15/04/2025, 17:41

Sentença

•09/02/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:23

Decisão

•07/01/2025, 16:49

Decisão

•06/09/2024, 07:46

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:08

Despacho

•03/06/2024, 16:09

Despacho

•18/04/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 10:10

Despacho

•26/02/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:17

Decisão

•14/11/2023, 19:18

Despacho

•25/10/2023, 18:03

Decisão

•18/10/2023, 09:48

Termo de Audiência

•09/08/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•08/07/2023, 08:09

Despacho

•04/07/2023, 17:12

Despacho

•26/05/2023, 17:35

Termo de Audiência

•02/05/2023, 17:43

Despacho

•02/05/2023, 12:07

Despacho

•25/04/2023, 18:16

Despacho

•25/04/2023, 09:23

Decisão

•25/11/2022, 17:36

Despacho

•06/09/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 16:58

Decisão

•11/04/2022, 18:57