Execução de Título Extrajudicial 0714542-05.2012.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0714542-05.2012.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sebastião Evair de Souza (OAB 167140/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 0714542-05.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: LAURA ALVAREZ DE JESUS - Fls. 164/171: 1) LAURA ALVAREZ DE JESUS apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valor de conta, advindos de sua remuneração e inferiores a 40 salários mínimos. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. A quantia bloqueada na conta que a coexecutada mantém junto ao Banco Mercantil é advinda de saldo do mês anterior, cuja impenhorabilidade não foi comprovada. Assim, indefiro o pedido. Observo que os valores bloqueados na conta que mantém no Banco Bradesco (R$ 294,14) não foram objeto de impugnação. Assim, rejeitada a manifestação da coexecutada, fica a indisponibilidade de fls. 145 (R$ 1.994,67) convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Providencie-se a transferência da mencionada quantia para a conta judicial vinculada a este juízo. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Deverá o interessado juntar aos autos o formulário MLE preenchido para confecção do mandado, nos termos do Comunicado 474/2017. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a coexecutada Laura deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. 3) No mais, aguarde-se a devolução da carta de intimação expedida a fls. 162.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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legal

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