Cumprimento de sentença 0000169-62.2023.8.26.0072 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000169-62.2023.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 0000169-62.2023.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fls. 163/173 e 204/210: O executado não comprovou, de forma inequívoca, a conjuntura fática legitimante do desbloqueio postulado, fundado na impenhorabilidade alegada em sua perspectiva do caráter alimentar ostentado pelo valor alcançado pelo ato constritivo. Isto porque, conforme demonstração analítica realizada pela exequente e "prints" de fls. 205, o executado também exerce a função de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Bebedouro (inscrição ativa), possuindo outra fonte de renda. Também não houve comprovação da situação de desemprego sustentada a fls. 163. Consequentemente, a deficiência probatória em torno do inequívoco e absoluto caráter alimentar ou da configuração inequívoca de salário, no sentido jurídico, sinaliza para realidade fática que se afasta do espírito protetivo da lei, tornando inaplicável o art. 833 do CPC, tendo em vista que a disposição legal não tem a finalidade de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Por isso, o espírito jurídico da impenhorabilidade mostra-se incompatível com um cheque em branco para blindagem futura dos devedores em face de dívida judicial consolidada. Nesse contexto, não houve comprovação documental no sentido de sustentar a alegação de que o bloqueio incidiu sobre valores revestidos de natureza alimentar exclusiva, uma vez que também possui profissão de advogado. Pertinente e aplicável a já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no sentido de que não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57. ed., Forense, 2016, p. 893). Pelo exposto, e acolhendo a fundamentação exposta a fls. 204/210, indefiro o pedido de desbloqueio e determino o regular prosseguimento da execução com manutenção do ato constritivo. Certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Com o cumprimento do item supra, intime-se a exequente para ciência e manifestação inerente ao prosseguimento da execução.

14/05/2025, 00:00

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