Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009564-05.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

QuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 29.594,93

Órgão julgador

Sef de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Fernandes 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Fernandes 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

WELLITON PRADO ANANNIAS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY PRADO ANANIAS

OAB/SP 460470·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/05/2026, 11:42

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 17:21

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:51

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/09/2025, 08:38

Todas as movimentações(74)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/05/2026, 11:42

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 11:42

Decisão

•09/12/2025, 17:21

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 17:21

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:51

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/09/2025, 08:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/09/2025, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/07/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 09:52

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:09

Recebido o recurso

19/05/2025, 12:07

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wesley Prado Ananias (OAB 460470/SP) Processo 1009564-05.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Welliton Prado Ananias - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença proferida a fls. 168/175, nos quais alega a parte embargante contradição na sentença embargada. É a síntese do necessário. DECIDO. A sentença embargada fica mantida tal como lançada. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando existente, na decisão embargada, uma obscuridade, omissão ou contradição. Verifica-se, no caso em exame, que os presentes embargos declaratórios expõem o inconformismo da parte embargante quanto ao que restou decidido. Todavia, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Novos embargos de declaração opostos pela Federação da Agricultura e Pecuária com o fito de colher alteração do julgado e deferimento de seu ingresso na qualidade de amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Omissão. Obscuridade Inocorrência dos vícios apontados. Viés modificativo. Inviabilidade. Nítido caráter de rediscussão do tema. Descumprimento do disposto no artigo 1022 do CPC Prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Recurso de natureza restrita. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado. Rejeição." (TJSP; Embargos de Declaração 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Rui; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int. Assis,data da assinatura eletrônica.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/05/2025, 14:56

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:41

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:16

Conclusos para decisão

30/03/2025, 10:09

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/03/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:43

Julgada Procedente a Ação

12/03/2025, 15:33

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:54

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de Réplica

11/02/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

14/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de Contestação

30/12/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:16

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 14:16

Recebida a Petição Inicial

29/11/2024, 14:15

Conclusos para decisão

29/11/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:40

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:19

Determinada a Emenda à Inicial

14/10/2024, 16:11

Conclusos para decisão

14/10/2024, 14:06

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 12:31

Decisão

•19/05/2025, 12:07

Decisão

•12/05/2025, 14:56

Decisão

•31/03/2025, 13:16

Sentença

•12/03/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:16

Decisão

•29/11/2024, 14:15

Decisão

•14/10/2024, 16:11