Usucapião 1000024-13.2017.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 40.605,46

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

LUIZ ROBERTO PEREIRA

CPF

Autor

SONIA MANTOVANI PEREIRA

CPF

Autor

VARELLA S/C LTDA

CNPJ

Reu

DEEYME DA SILVA MAIA

CPF

Reu

MARCELO ANTONIO ESTEVES LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO APARECIDO GASQUES

OAB/SP 109674·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP 112441·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI

OAB/SP 370339·CPF·Representa: Réu

LIGIA NOLASCO

OAB/MG 136345·Representa: Réu

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

OAB/SP 279611·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

LUIZ ROBERTO PEREIRA

CPF

Autor

SONIA MANTOVANI PEREIRA

CPF

Autor

VARELLA S/C LTDA

CNPJ

Reu

DEEYME DA SILVA MAIA

CPF

Reu

MARCELO ANTONIO ESTEVES LOPES

CPF

Reu

BLOCOPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

CNPJ

Reu

EMPRESA GESTOSA DE ATIVOS S.A - EMGEA

CNPJ

Reu

JMC7 CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 14:03

Julgada Procedente a Ação

03/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:30

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:32

Julgada Procedente a Ação

01/12/2025, 13:15

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:16

Todas as movimentações(210)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 14:03

Julgada Procedente a Ação

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 13:55

Sentença

•01/12/2025, 13:15

03/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:30

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:32

Julgada Procedente a Ação

01/12/2025, 13:15

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 15:02

Conclusos para despacho

26/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 22:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 21:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2025, 21:00

Juntada de Certidão

07/10/2025, 16:57

Expedição de Carta.

06/10/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 10:20

Conclusos para despacho

15/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/08/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 15:02

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2025, 12:00

Juntada de Certidão

04/06/2025, 09:09

Expedição de Carta.

03/06/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Aparecido Gasques (OAB 109674/SP) Processo 1000024-13.2017.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Luiz Roberto Pereira, Sônia Mantovani Pereira - Manifeste-se a parte autora quanto à juntada do A.R Negativo, informando novo endereço e juntando as custas, se o caso.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 20:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2025, 13:02

Juntada de Certidão

13/03/2025, 08:26

Expedição de Carta.

13/03/2025, 06:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 15:14

Juntada de Certidão

13/11/2024, 08:41

Expedição de Carta.

11/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

14/10/2024, 14:28

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2024, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2024, 07:01

Juntada de Certidão

04/09/2024, 06:49

Juntada de Certidão

04/09/2024, 06:49

Expedição de Carta.

03/09/2024, 12:26

Expedição de Carta.

03/09/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:10

Decisão Determinação

23/08/2024, 14:58

Conclusos para despacho

12/08/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 15:57

Conclusos para despacho

15/04/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 11:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

06/02/2024, 17:59

Conclusos para decisão

18/12/2023, 15:58

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2023, 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2023, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2023, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2023, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2023, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2023, 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2023, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 10:33

Expedição de Carta.

01/09/2023, 09:17

Expedição de Carta.

01/09/2023, 09:17

Expedição de Carta.

01/09/2023, 09:17

Expedição de Carta.

01/09/2023, 09:17

Expedição de Carta.

01/09/2023, 09:17

Expedição de Carta.

01/09/2023, 09:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

01/09/2023, 09:15

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:36

Conclusos para despacho

09/11/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 19:31

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:25

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:25

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:23

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:22

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:21

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:19

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:18

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:17

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:15

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2022, 19:14

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:13

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:12

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 19:12

Recebidos os Autos da Justiça Federal

23/09/2022, 19:10

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 15:38

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

05/06/2019, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/06/2019, 13:22

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2019, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2019, 12:36

Decisão

25/04/2019, 16:22

Juntada de Mandado

17/04/2019, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2019, 18:17

Conclusos para decisão

12/04/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 15:52

Expedição de Mandado.

14/01/2019, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2019, 21:04

Expedição de Carta.

17/12/2018, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2018, 15:55

Suspensão do Prazo

09/11/2018, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2018, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2018, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 23:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2018, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2018, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2018, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2018, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2018, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2018, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2018, 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2018, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2018, 11:00

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 14:43

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 12:04

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 12:03

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 12:03

Expedição de Carta.

03/09/2018, 11:38

Expedição de Carta.

03/09/2018, 11:38

Expedição de Carta.

03/09/2018, 11:38

Expedição de Carta.

03/09/2018, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2018, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2018, 14:38

Proferido Despacho

12/07/2018, 11:41

Conclusos para despacho

04/07/2018, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2018, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2018, 14:18

Proferido Despacho

30/01/2018, 18:50

Conclusos para despacho

30/01/2018, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2017, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2017, 13:11

Proferido Despacho

19/01/2017, 11:27

Conclusos para despacho

10/01/2017, 10:30

Mudança de Classe Processual

10/01/2017, 10:29

Distribuído por sorteio

09/01/2017, 19:21

Decisão

•26/11/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 21:29

Decisão

•18/08/2025, 10:20

Decisão

•24/07/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:14

Decisão

•14/10/2024, 14:28

Decisão

•23/08/2024, 14:58

Decisão

•12/07/2024, 15:57

Despacho

•06/02/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 10:30

Todos os documentos(24)

Sentença

•03/12/2025, 13:55

Sentença

•01/12/2025, 13:15

Decisão

•26/11/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 21:29

Decisão

•18/08/2025, 10:20

Decisão

•24/07/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:14

Decisão

•14/10/2024, 14:28

Decisão

•23/08/2024, 14:58

Decisão

•12/07/2024, 15:57

Despacho

•06/02/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 10:30

Decisão

•01/09/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 09:24

Decisão

•13/03/2023, 10:48

Decisão

•25/04/2019, 16:22

Ato Ordinatório

•09/11/2018, 15:55

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 11:30

Despacho

•12/07/2018, 11:41

Despacho

•30/01/2018, 18:50

Despacho

•19/01/2017, 11:27