Execução Fiscal 1501084-94.2019.8.26.0648 - TJSP

Execução Fiscal 1501084-94.2019.8.26.0648 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giuliano Stevan Fernandes de Oliveira (OAB 204297/SP), Anderson de Camargo Eugenio (OAB 300743/SP) Processo 1501084-94.2019.8.26.0648 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES em face de Maria Silvia Dian Soares. De proêmio verifico que há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A certidão de julgamento da Sessão Extraordinária é de 19/12/2023, inexistindo qualquer efeito suspensivo que afaste sua vigência. Registre-se que o E. STF reconheceu que, nas Execuções Fiscais, prévias medidas conciliatórias ou coercitivas legítimas (como o protesto de títulos ou a inscrição em cadastros de inadimplentes) não apenas podem, como devem ser tomadas de antemão pelos Entes Federados, na tentativa de minimizar os efeitos nos assoberbados ofícios judiciais do Poder Judiciário em primeiro grau. Da mesma sorte, a disciplina atual das custas e despesas processuais transfere ao Poder Judiciário o peso orçamentário de cobrança das Execuções Fiscais, o que contribui para a sobrecarga do sistema judicial. Dessa maneira, fixada a tese do Tema 1184 (com repercussão geral) e consignando o verdadeiro princípio da cooperação processual junto às Execuções Fiscais (apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, conforme relatório "Justiça em Números", ano 2023, do e. Conselho Nacional de Justiça, p. 149), a determinação de emenda à inicial para cumprimento da tese fixada é medida que se impõe. Assim, determino à Fazenda Pública que, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para cumulativamente comprovar: (a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; (b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida. Alternativamente, poderá a exequente pleitear a suspensão do processo para a adoção das duas medidas assinaladas. Atente-se a Fazenda exequente de que o atendimento de tais requisitos deve se dar de forma concreta em relação ao polo executado, demonstrando (documentalmente) a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Havendo pedido de suspensão para cumprimento das medidas assinaladas, lance-se ato ordinatório específico (código 482562). Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Int.

14/05/2025, 00:00

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