Execução de Título Extrajudicial 0003985-46.2009.8.26.0653 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003985-46.2009.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucilene dos Santos Gomes Esteves (OAB 190266/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP) Processo 0003985-46.2009.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Cooperativa de Crédito de Santa Cruz\ das Palmeiras e Região Sicoob Crediçucar - Reqdo: Elias Santos Cruz - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Sicoob Crediçucar em face de Elias Santos Cruz lastreado em Contrato de Crédito Pessoal no valor original de R$1.494,30, não adimplido pelo executado. O executado aduziu ter ocorrido prescrição intercorrente (fls. 377/381). Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (fls. 389), a exequente ficou inerte (fls. 412). DECIDO. Sem razão o executado, eis que não há prescrição intercorrente a ser reconhecida. A hipótese dos autos diz respeito a processo de execução lastreado em "Contrato de Crédito Pessoal", ou seja, dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Bem por isso, a teor do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional a ser observado é de 05 anos. E, na hipótese sub judice, tem-se que a exequente não deu causa à paralisação dos autos por prazo superior a 05 anos. Tal como se observa, em 03/04/2013, foi deferida a penhora do bem indicado pela exequente (fls. 199), tendo esta sido intimada a recolher a diligência do oficial de justiça por decisão disponibilizada no DJE em 16/04/2013. No entanto, diante da inércia da exequente, os autos foram remetidos ao arquivo em 27 de junho de 2013 (fls. 205), por determinação da decisão de fls. 202, disponibilizada no DJE em 20/05/2013. Os autos permaneceram em arquivo até 02 de março de 2018, quando foram desarquivados a pedido da exequente (cf. ato ordinatório disponibilizado no DJE em 02/03/2018). Em 20 de março de 2018, a exequente formulou pedido para realização de pesquisa BACENJUD/RENAJUD, prosseguindo com os atos executórios. Depreende-se, pois, que a exequente não deixou os autos paralisados por prazo superior a 05 anos. Antes do decurso do prazo prescricional, que somente se findaria em 27 de junho de 2018, a exequente movimentou o processo buscando a satisfação de seu crédito, razão pela qual não há se admitir tenha havido prescrição intercorrente a justificar a extinção do processo. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito e manifestar-se em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int

14/05/2025, 00:00

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