Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000212-32.2025.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 61.690,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Mirandopolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Civel Crim. de Mirandopolis

Partes do Processo

LUIZ CARLOS FIORAVANTE

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA VIDIGAL FERREIRA CAZERTA

OAB/SP 303784·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 22:43

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 09:38

Extinto o Processo por Falecimento do Autor sem Habilitação de Sucessores

23/03/2026, 09:25

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:18

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:00

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 22:43

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:38

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:38

Sentença

•23/03/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 09:38

Extinto o Processo por Falecimento do Autor sem Habilitação de Sucessores

23/03/2026, 09:25

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:18

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 09:57

Conclusos para despacho

13/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:44

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 23:40

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 11:38

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 17:12

Conclusos para despacho

21/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:49

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 18:30

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 18:05

Concedida a Antecipação de tutela

16/07/2025, 18:02

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:57

Ato ordinatório

03/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 19:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 18:28

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:24

Ato ordinatório

09/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 15:11

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:15

Ato ordinatório

15/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

15/05/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natalia Vidigal Ferreira Cazerta (OAB 303784/SP) Processo 1000212-32.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Fioravante - Vistos. Fls 282/283: Deverá o Estado de São Paulo realizar os exames que lhe cabem precedentes à realização do procedimento cirúrgico, mormente a ressonância magnética de crânio, de modo urgente (prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - quinhentos reais - até o limite de R$ 20.000,00 - vinte mil reais), comprovando sua realização. Fls 299: Defiro. Oficie-se em termos de consulta ao NATJUS. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:16

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2025, 23:27

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Réplica

10/04/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:44

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 11:08

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 10:31

Conclusos para decisão

14/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2025, 17:32

Juntada de Petição de Contestação

06/03/2025, 11:52

Não confirmada a citação eletrônica

16/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:17

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 09:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/02/2025, 08:14

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/02/2025, 20:48

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 13:40

Concedida a Antecipação de tutela

04/02/2025, 13:25

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 18:27

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:59

Despacho

•25/02/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:18

Decisão

•21/10/2025, 18:05

Despacho

•15/09/2025, 11:38

Despacho

•22/08/2025, 17:12

Decisão

•16/07/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 10:56

Decisão

•16/06/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:23

Decisão

•05/06/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:30

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:38

Sentença

•23/03/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:59

Despacho

•25/02/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:18

Decisão

•21/10/2025, 18:05

Despacho

•15/09/2025, 11:38

Despacho

•22/08/2025, 17:12

Decisão

•16/07/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 10:56

Decisão

•16/06/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:23

Decisão

•05/06/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:09

Decisão

•12/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:16

Despacho

•13/04/2025, 23:27

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:44

Despacho

•18/03/2025, 11:08

Despacho

•14/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:31

Decisão

•07/02/2025, 08:14

Decisão

•04/02/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 18:27