Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001097-54.2024.8.26.0338 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001097-54.2024.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0349/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Pretende o exequente que seja suspensa a carteira de habilitação (CNH) e passaporte da sócia da executada e, ainda, seja procedido a arresto on line de ativos em sua conta. De início, anota-se que não há elementos seguros para se afirmar que a personalidade jurídica da executada deve ser desconsiderada, de modo que ainda não se pode falar em alcance de direito ou patrimônio do respectivo sócio. E, apenas para argumentar, ainda que a pretendida desconsideração já tivesse sido deferida, a restrição de direitos da então executada, com vistas à coerção ao pagamento, não poderia ser deferida. A uma, porque o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, no qual se funda o pedido do exequente, contém a seguinte redação: Art. 139:O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Como se vê, trata-se de mero poder geral de cautela, com o fito de garantir o cumprimento de medidas ou ordem judiciais, que de nenhuma forma pode ser invocado como fundamento para restrição de direito que não tem relação com créditos ou débitos. Neste sentido, o art. 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, Portanto, a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responde pelos seus débitos com os seus bens e não com a sua liberdade pessoal, salvo no caso de pensão alimentícia. A duas, inobstante o insucesso do exequente, até a presente data, na tentativa de localização de bens do executado, a medida atípica pleiteada não se mostra razoável nem se presta a alcançar o fim pretendido. À guisa de exemplo, assim já decidiu o E. Tribu

30/08/2024, 00:24

Não Concedida a Medida Liminar - Vistos. 1 - Pretende o exequente que seja suspensa a carteira de habilitação (CNH) e passaporte da sócia da executada e, ainda, seja procedido a arresto on line de ativos em sua conta. De início, anota-se que não há elementos seguros para se afirmar que a personalidade jurídica da executada deve ser desconsiderada, de modo que ainda não se pode falar em alcance de direito ou patrimônio do respectivo sócio. E, apenas para argumentar, ainda que a pretendida desconsideração já tivesse sido deferida, a restrição de direitos da então executada, com vistas à coerção ao pagamento, não poderia ser deferida. A uma, porque o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, no qual se funda o pedido do exequente, contém a seguinte redação: Art. 139:O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Como se vê, trata-se de mero poder geral de cautela, com o fito de garantir o cumprimento de medidas ou ordem judiciais, que de nenhuma forma pode ser invocado como fundamento para restrição de direito que não tem relação com créditos ou débitos. Neste sentido, o art. 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, Portanto, a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responde pelos seus débitos com os seus bens e não com a sua liberdade pessoal, salvo no caso de pensão alimentícia. A duas, inobstante o insucesso do exequente, até a presente data, na tentativa de localização de bens do executado, a medida atípica pleiteada não se mostra razoável nem se presta a alcançar o fim pretendido. À guisa de exemplo, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agr

29/08/2024, 13:41

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para despacho - 30/10/2025 09:43:32)

Todas as movimentações(56)