Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009555-92.2024.8.26.0004 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009555-92.2024.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP) Processo 0009555-92.2024.8.26.0004 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alfa Citrus Comércio de Frutas Ltda. - Vistos. Por força da revelia, os fatos afirmados pela requerente devem ser reputados como verdadeiros, operando-se a confissão ficta (artigo 344 do Código de Processo Civil), pois não se encontram presente nenhuma das excludentes previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal. Estão presentes elementos suficientes de convicção de que houve desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Nota-se que a empresa executada não se encontra no local informado como de estabelecimento comercial, não há quaisquer bens ou valores em seu nome, e não tem mais vínculo com qualquer instituição financeira, o que evidencia dissolução irregular da sociedade. O cenário, portanto, autoriza responsabilização dos sócios pela solvência da dívida exequenda, havendo prova que evidencia o mau uso da personalidade jurídica pelos sócios. Posto isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e determino a inclusão do sócio LUIZ ANTÔNIO DA CUNHA,CPF n. 145.506.678-14 no polo passivo da execução. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais e providencie-se a retificação no cadastro de partes na ação de execução. Prossiga-se a execução, fazendo-se as devidas anotações. Transitada em julgado, arquive-se o presente incidente. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 15:27

Conclusos para despacho

09/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2025, 12:58

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:33

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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