Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000790-16.2025.8.26.0543 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000790-16.2025.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP) Processo 1000790-16.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. C. - Vistos. A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 72.496,42, alegando ser a soma dos "salários vencidos + 12 vincendas + R$ 10.000,00 de dano moral" (sic). Contudo, tal valor não se sustenta, porquanto não corresponde ao proveito econômico perseguido. Analisando os autos verifica-se que a autora afirma ter sido demitida em fevereiro de 2025 e pretende sua reintegração ao serviço público, além de indenização por dano moral. Desse modo, não há razão para inclusão de "12 parcelas vincendas" na composição do valor da causa, que deverá corresponder à soma dos últimos salários recebidos pela autora (R$ 5.829,92, fls. 100), com os valores dos salários do mês de março e com o valor pretendido a título de dano moral (R$ 10.000,00). Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para fixá-lo em R$ 21.659,84 (Vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), nos moldes acima. Anote-se. No mais, a matéria a ser discutida no presente caso se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. Apesar de estar em discussão a anulação do ato administrativo que resultou na demissão da autora, observa-se que a ruptura do vínculo funcional com a Administração Pública não decorreu de processo administrativo disciplinar, mas sim de ato discricionário do administrador, fundado na interpretação da legislação municipal vigente. Dessa forma, afasta-se a hipótese de incompetência prevista no artigo 2º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:[...]III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." Nesse sentido, a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de desconstituição de ato administrativo de rescisão de contrato de trabalho em virtude de aposentadoria concedida pela Previdência Social, cumulada com pedido de reintegração ao cargo junto à autarquia municipal - Distribuição originária ao Juízo da 2ª Vara Cível de Americana - Redistribuição ao Juízo da Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública diante do valor atribuído à causa - Ato de demissão de empregado público que tem natureza constitucional-administrativa e não trabalhista - Exegese do Tema nº 606 do STF - Competência da Justiça comum - Ato de demissão que tem como justificativa a concessão da aposentadoria ao empregado público pelo Regime Geral de Previdência Social - Hipótese que não corresponde a questionamento de pena de demissão após procedimento administrativo disciplinar aplicada a funcionário público - Competência do JEFAZ - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante (CC nº 0035676-09.2023, Câmara Especial, 6-11-2023, Rel. Wanderley José Federighi, v.u.). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Americana. DAE. Servidor autárquico. Operador de Bombas. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, 'caput' da LF nº 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14. 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de "pena de demissão imposta" a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no § 1º do art. 2º da LF nº 12.153/09. Precedentes. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0026929-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). O Provimento 2.203/2014, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 8º, inciso II,), como é o caso desta Comarca. Mencionado Provimento estabelece em seu artigo 9º que a competência dos Juizados é plena para as causas de até 60 salários mínimos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Deste modo, redistribua-se ao Juizado Especial Cível da Comarca, providenciando as anotações pertinentes. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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