Procedimento Comum Cível 1000965-65.2017.8.26.0486 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2017

Valor da Causa

R$ 28.800,00

Órgão julgador

Vara Unica de Quata

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio José Martins Moliterno

Partes do Processo

JOSE CARLOS DE SOUZA BIZINOTTI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

DIOGO DOMINGUES SEVERINO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO

OAB/SP 224718·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Ofício

11/03/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 09:28

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:31

Juntada de Ofício

07/01/2026, 13:30

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:06

Todas as movimentações(232)

Juntada de Ofício

11/03/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 09:28

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:12

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 09:28

Decisão

•26/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:31

Juntada de Ofício

07/01/2026, 13:30

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:45

Juntada de Ofício

07/11/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:31

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:31

Juntada de Ofício

20/10/2025, 16:29

Juntada de Ofício

20/10/2025, 16:28

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 15:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/10/2025, 15:37

Suspensão do Prazo

28/08/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 22:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 22:24

Conclusos para despacho

23/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 02:14

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:22

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudio Lucas Rodrigues Plácido (OAB 224718/SP) Processo 1000965-65.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos de Souza Bizinotti - 1. Fls: 467: Cuida-se de pedido postulado pela parte requerente para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do acórdão proferido nos autos de apelação. 2. Considerando o que restou decidido no v. Acórdão de fls. 408/422, com relação aos honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento, com majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 12%, já considerada a majoração recursal, do valor dos atrasados e vencidos até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ, cujo conteúdo permanece eficaz e aplicável mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme foi definido pelo C. STJ no âmbito do tema 1105. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos de liquidação da sentença, na forma arbitrada. 4. Após, intime-se a autarquia executada para manifestação acerca dos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Havendo concordância, por parte da executada, com os valores apresentados pelo demandante, tornem os autos para homologação. 6. Em caso de discordância do instituto requerido, abra-se vista ao autos ao autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, oportunamente, tornem conclusos.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 20:19

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:30

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 15:02

Juntada de Ofício

15/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 17:30

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2024, 13:30

Conclusos para despacho

20/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:11

Ato ordinatório

09/08/2024, 13:00

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

09/08/2024, 12:50

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

09/08/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

28/06/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

19/08/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 09:54

Reativação do Processo

19/08/2020, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2020, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2020, 00:13

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 20:33

Proferido Despacho

10/08/2020, 10:21

Conclusos para despacho

01/08/2020, 22:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2020, 22:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/07/2020, 10:25

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/10/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2019, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2019, 12:22

Proferido Despacho

03/10/2019, 11:40

Conclusos para despacho

17/09/2019, 09:51

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 09:50

Juntada de Ofício

17/09/2019, 09:50

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

17/09/2019, 09:49

Início da Execução Juntado

02/08/2019, 16:38

Expedição de Ofício.

08/03/2019, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2019, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2019, 11:33

Decisão

25/02/2019, 19:26

Conclusos para decisão

22/02/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 19:01

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

06/10/2018, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

05/10/2018, 11:58

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2018, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2018, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2018, 11:39

Proferido Despacho

14/09/2018, 14:26

Conclusos para despacho

14/09/2018, 10:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/09/2018, 15:42

Juntada de Carta precatória

22/08/2018, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2018, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2018, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2018, 10:20

Juntada de Ofício

13/08/2018, 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2018, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2018, 03:01

Expedição de Carta.

24/07/2018, 14:24

Expedição de Carta.

24/07/2018, 14:24

Expedição de Ofício.

24/07/2018, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2018, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2018, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2018, 11:27

Decisão

20/07/2018, 17:16

Conclusos para decisão

20/07/2018, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2018, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 11:01

Proferido Despacho

20/07/2018, 09:20

Conclusos para despacho

19/07/2018, 19:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/07/2018, 15:53

Expedição de Carta precatória.

03/07/2018, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2018, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2018, 15:14

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

29/06/2018, 18:05

Conclusos para decisão

21/06/2018, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2018, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2018, 11:49

Decisão

18/06/2018, 15:14

Conclusos para decisão

11/06/2018, 16:32

Expedição de Carta precatória.

08/06/2018, 16:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2018, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2018, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2018, 11:35

Julgada Procedente a Ação

02/06/2018, 12:14

Conclusos para julgamento

28/05/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2018, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2018, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 17:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2018, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2018, 12:20

Expedição de Carta.

09/04/2018, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2018, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2018, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2018, 13:20

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 16:03

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2018, 07:00

Expedição de Carta.

25/01/2018, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 19:04

Juntada de Outros documentos

24/01/2018, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2018, 11:57

Decisão

11/01/2018, 17:46

Conclusos para julgamento

01/12/2017, 11:22

Juntada de Petição de Réplica

23/11/2017, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2017, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2017, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2017, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2017, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2017, 12:03

Juntada de Ofício

14/11/2017, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2017, 11:53

Juntada de Petição de Contestação

03/11/2017, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2017, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2017, 11:50

Proferido Despacho

31/10/2017, 09:10

Conclusos para decisão

30/10/2017, 13:36

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 13:34

Expedição de Carta precatória.

24/10/2017, 15:20

Juntada de Outros documentos

24/10/2017, 13:40

Expedição de Ofício.

19/10/2017, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2017, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2017, 12:31

Proferido Despacho

16/10/2017, 17:18

Conclusos para decisão

11/10/2017, 11:20

Juntada de Decisão

11/10/2017, 11:12

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2017, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2017, 12:17

Proferido Despacho

01/09/2017, 10:49

Conclusos para despacho

31/08/2017, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 07:50

Expedição de Carta precatória.

18/08/2017, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2017, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2017, 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/08/2017, 20:04

Conclusos para decisão

11/08/2017, 10:50

Distribuído por sorteio

10/08/2017, 11:17

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:40

Decisão

•23/07/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:19

Decisão

•12/05/2025, 20:19

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:59

Decisão

•24/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:00

Todos os documentos(58)

Decisão

•12/02/2026, 09:28

Decisão

•26/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:40

Decisão

•23/07/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:19

Decisão

•12/05/2025, 20:19

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:59

Decisão

•24/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:00

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Acórdão

•09/08/2024, 11:52

Despacho

•10/08/2020, 10:21

Despacho

•03/10/2019, 11:40

Acórdão

•17/09/2019, 09:50

Acórdão

•17/09/2019, 09:50

Acórdão

•17/09/2019, 09:50

Acórdão

•17/09/2019, 09:50

Acórdão

•17/09/2019, 09:50

Decisão

•25/02/2019, 19:26

Despacho

•14/09/2018, 14:26

Ato Ordinatório

•13/08/2018, 10:20

Decisão

•20/07/2018, 17:16

Despacho

•20/07/2018, 09:20

Decisão

•29/06/2018, 18:05

Acórdão

•18/06/2018, 15:14

Acórdão

•18/06/2018, 15:14

Acórdão

•18/06/2018, 15:14

Sentença

•02/06/2018, 12:14

Ato Ordinatório

•17/05/2018, 14:26

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:24

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:20

Decisão

•11/01/2018, 17:46

Ato Ordinatório

•14/11/2017, 12:03

Ato Ordinatório

•14/11/2017, 11:53

Despacho

•31/10/2017, 09:10

Despacho

•16/10/2017, 18:18

Despacho

•01/09/2017, 10:49

Decisão

•14/08/2017, 20:04