Execução da Pena 0008385-09.2024.8.26.0482 - TJSP

Execução da Pena 0008385-09.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Matheus da Silva Sanches (OAB 389995/SP) Processo 0008385-09.2024.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: João Henrique Chaves - Nesta data e na cidade e comarca de Presidente Prudente/SP, no Fórum e respectivo cartório, onde presentes se acham o Exmo. Sr. Dr. Atis de Araujo Oliveira(Juiz de Direito, MM. Juiz de Direito, comigo Assistente Judiciário, ao final assinado, compareceu em cartório o sentenciado João Henrique Chaves, qualificado nos autos, acompanhado de seus advogados João Pedro Porto (OAB/SP 506.308) e Wiliam Barbosa Garbim (OAB/SP 476.527). Inquirido pelo MM. Juiz nos termos do art. 118 da LEP, respondeu: Que não compareceu na Central de Penas para dar início à prestação por entender que seria intimado para tal. Está cumprindo regularmente a prestação pecuniária e tem interesse em cumprir a prestação regularmente o quanto antes. Reside na Rua Raimunda Pereira Guimarães, 241 - Jardim Vista Bonita - Presidente Prudente/SP. Por fim solicita nova oportunidade comprometendo-se a cumprir rigorosamente as condições do benefício. A seguir pelo MM. Juiz foi deliberado: O sentenciado vem cumprindo regularmente as prestações pecuniárias que lhe foram impostas. Aparentemente houve falha de comunicação entre a defesa e seu cliente. De rigor não há escusa para o descumprimento da pena alternativa. Vale dizer, cabe àquele que foi condenado adaptar seu modo de vida de maneira que possa cumprir as sanções que lhes são impostas - até porque uma pena que se adapta às necessidades e comodismos do sentenciado deixa de ter seu caráter sancionador e educativo. Contudo, excepcionalmente e como derradeira oportunidade, RESTABELEÇO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS originalmente impostas. O sentenciado deverá se reapresentar em 48 (quarenta e oito horas) na Central de Penas Alternativas (Rua Pedro de Oliveira Costa, nº 64, Centro, Presidente Prudente) para retomar a prestação de serviços à comunidade. Comunique-se à CPMA, servindo o presente como ofício. Sem prejuízo, decorrido o prazo de apresentação na Central de Penas Alternativas local, oficie-se àquele órgão, solicitando informações se houve o comparecimento e o devido encaminhamento para entidade conveniada para retomada do cumprimento dos serviços comunitários. Instrua-se com as cópias necessárias. O presente despacho servirá como mandado de intimação e ofício. Proceda-se às anotações no sistema. Nada mais disse e, pelo MM. Juiz foi determinado que encerrasse o presente termo com as mesmas formalidades de estilo.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Concedido o Indulto

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Conclusos para decisão

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Expedição de Certidão.

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