Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001428-74.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2025

Valor da Causa

R$ 12.361,03

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga

Processos relacionados

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Partes do Processo

PRISCILA GUEDES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE ALBUQUERQUE DE SOUZA

OAB/SP 307525·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 09:34

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2026, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 19:04

Concedida a gratuidade da justiça

18/06/2025, 18:57

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:52

Todas as movimentações(38)

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 09:34

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 09:34

Decisão

•18/06/2025, 18:57

10/04/2026, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 19:04

Concedida a gratuidade da justiça

18/06/2025, 18:57

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 16:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/05/2025, 12:11

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 20:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Albuquerque de Souza (OAB 307525/SP) Processo 1001428-74.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Guedes de Oliveira - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação com apreciação do mérito. Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:26

Julgada improcedente a ação

12/05/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 11:49

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de Réplica

28/03/2025, 19:48

Juntada de Petição de Contestação

27/03/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 13:42

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 13:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

06/03/2025, 13:19

Conclusos para despacho

05/03/2025, 17:16

Distribuído por sorteio

16/02/2025, 13:16

Despacho

•20/05/2025, 12:11

Sentença

•12/05/2025, 17:15

Despacho

•06/03/2025, 13:19