Execução de Título Extrajudicial 1017401-24.2019.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017401-24.2019.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Julia Lass Boufelli (OAB 512373/SP) Processo 1017401-24.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Davi Luiz dos Santos - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO apresentado por DAVI LUÍS DOS SANTOS, alegando, em suma, a impenhorabilidade do valor de R$ 2.453,90, bloqueado junto ao Banco Nu Pagamentos - IP, por se tratar de verba alimentar necessária à subsistência do executado e de sua família e porque inferior a 40 salários mínimos. Pede o desbloqueio do referido valor. Juntou os documentos de fls. 192/196. Intimado, o exequente se manifestou (fls. 200/202), alegando que o executado não apresentou qualquer documento que comprove a origem e a finalidade do valor bloqueado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de desbloqueio formulado pelo executado não merece acolhimento. Se não, vejamos. Não se desconhece a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a impenhorabilidadeda quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança abrange os valores depositados em conta corrente e aqueles investidos em aplicaçõesCDB, RDB ou fundo de investimentos, ressalvada a má-fé e o abuso de direito. É que a impenhorabilidade da reserva financeira visa assegurar o mínimo existencial ao devedor em face os inúmeros imprevistos que podem surgir na vida em sociedade. O legislador, assim, entendeu por bem garantir que ao devedor deveria ser assegurado determinado montante mínimo de dinheiro (quarenta salários-mínimos) para que ele e sua família, em caso de necessidades pontuais, não ficassem totalmente desguarnecidos financeiramente. Entretanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, competia à parte executada comprovar que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que possuia, bem como que esta é necessária à garantia do mínimo existencial, e no caso dos autos nenhum documento trouxe o executado a fim de comprovar as suas alegações. Ademais, é importante ressaltar que o que é vedado é que a ordem de penhora ou de bloqueio seja enviada para o empregador, mas não se veda que, a partir do crédito de valores em conta do devedor, sejam eles penhorados. Tais valores são dinheiro e, caso se entendesse que se trata de bens impenhoráveis, os credores de pessoas que tem como única renda os proventos do salário e/ou aposentadoria, sem possuírem outros bens de raiz, jamais conseguiriam satisfazer seus créditos. Tal situação geraria verdadeira injustiça, uma vez que os devedores estariam protegidos, fazendo dívidas sem que suas riquezas fossem atingidas para o pagamento delas, enquanto seus credores absorveriam todo o prejuízo, sem receber seus créditos. Assim, a partir do momento que o salário é depositado em conta bancária, e ali permanece à disposição dos empregados/beneficiários, não mais incide a impenhorabilidade invocada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATOJUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. (...) Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (Recurso ordinário em mandado de segurança 25.397/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Se tudo isso não bastasse, o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar se tratar de única reserva monetária. Dessa forma, não havendo razão para o acolhimento da presente impugnação, rejeito a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, e mantenho o bloqueio efetivado. Com a preclusão desta decisão, fica deferido o levantamento do valor bloqueado às fls. 162/166, em favor do exequente, observando-se que o advogado da parte exequente deverá juntar o formulário MLE, previamente preenchido. Int. C.

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(29)