Ação Penal - Procedimento Sumário 1505220-33.2019.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Catanduva

Partes do Processo

GIOVANNI RANDOLFO FINGULI

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

CARLOS ALBERTO VICENTE CAMARGO

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ANDREW MARGONAR DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LAYRA CRISTINA DE DEUS

OAB/SP 489556·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

13/04/2026, 15:52

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

13/10/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2025, 09:02

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:44

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

08/10/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 08:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/10/2025, 15:44

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 11:44

Guia Eletrônica Enviada

06/10/2025, 11:43

Todas as movimentações(182)

Juntada de Ofício

13/04/2026, 15:52

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

13/10/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2025, 09:02

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:11

Documentos

Despacho

•11/10/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 16:44

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Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:44

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

08/10/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 08:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/10/2025, 15:44

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 11:44

Guia Eletrônica Enviada

06/10/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:53

Juntada de Certidão

25/09/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 21:29

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 18:56

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2025, 15:35

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/08/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GIOVANNI RANDOLFO FINGULI - Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva aduzida na denúncia para CONDENAR o acusado GIOVANNI RANDOLFO FINGULI como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei n.º 9.503/97 (CTB), à reprimenda de 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias multa, cada um deles no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo vigente à época do fato. Bem como condeno-o à suspensão da habilitação para dirigir veículos pelo prazo de 02 meses. Intimação - ADV: Layra Cristina de Deus (OAB 489556/SP) Processo 1505220-33.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intime-se o condenado para entregar a CNH em 48 horas (art. 293, § 1º do CTB), comunicando-se à autoridade de trânsito quanto à suspensão da CNH (art. 295 do CTB). Por força dos princípios da correlação e do contraditório, deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, IV, do CPP). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da aplicação analógica do art. 98, §3º, do CPC c.c art. 3º do CPP. Arbitro honorários para a advogada indicada para defender os interesses do réu, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio (fl. 183). Oportunamente, expeça-se certidão. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que assim respondeu ao processo (art. 387, §1º, do CPP). Procedam-se às comunicações de praxe, e, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF). Publicada e intimados os presentes em audiência.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

12/05/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

04/05/2025, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:54

Juntada de Certidão

29/04/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 10:21

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:56

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 17:47

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 17:47

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 17:33

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:42

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 12:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal e Anexo da In.

10/04/2025, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 09:46

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de Resposta à acusação

09/03/2025, 15:50

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 18:02

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 16:47

Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:32

Juntada de Ofício

25/02/2025, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

01/11/2024, 17:00

Juntada de Certidão

01/11/2024, 15:00

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 02:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2023, 02:26

Juntada de Outros documentos

27/08/2023, 02:26

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 22:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2022, 16:38

Conclusos para despacho

26/07/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 01:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2022, 01:04

Juntada de Outros documentos

24/07/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 21:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2022, 12:09

Conclusos para despacho

30/05/2022, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 18:00

Proferido Despacho

28/07/2021, 15:09

Conclusos para despacho

09/06/2021, 13:01

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 19:42

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2021, 18:35

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 18:34

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2021, 13:52

Conclusos para despacho

16/03/2021, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 23:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2020, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2020, 16:13

Expedição de Mandado.

18/11/2020, 16:25

Expedição de Mandado.

18/11/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 18:52

Expedição de Certidão.

14/11/2020, 04:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2020, 04:54

Juntada de Ofício

14/11/2020, 04:53

Expedição de Certidão.

11/10/2020, 03:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/10/2020, 03:10

Juntada de Outros documentos

11/10/2020, 03:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2020, 13:57

Conclusos para despacho

18/09/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2020, 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2020, 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2020, 22:54

Expedição de Mandado.

31/08/2020, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2020, 20:55

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 01:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/07/2020, 01:49

Proferido Despacho

10/06/2020, 18:19

Conclusos para despacho

28/05/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2020, 18:26

Juntada de Certidão

05/05/2020, 21:45

Conclusos para despacho

30/04/2020, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 22:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2020, 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2020, 20:28

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 12:35

Expedição de Mandado.

15/04/2020, 11:56

Expedição de Ofício.

15/04/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 01:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/04/2020, 01:36

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 01:35

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 01:31

Mudança de Classe Processual

22/02/2020, 03:58

Decisão

21/01/2020, 16:46

Conclusos para despacho

07/01/2020, 16:10

Juntada de Petição de Denúncia

19/12/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 15:16

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 16:21

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

17/10/2019, 15:19

Conclusos para decisão

17/10/2019, 12:33

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 12:33

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

17/10/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 14:26

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 14:25

Despacho

•07/10/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:54

Despacho

•31/08/2025, 15:35

Sentença

•12/05/2025, 19:16

Despacho

•17/03/2025, 09:46

Despacho

•25/02/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:49

Despacho

•30/08/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•27/08/2023, 02:26

Despacho

•26/08/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•24/07/2022, 01:04

Decisão

•25/06/2022, 12:09

Todos os documentos(34)

Despacho

•11/10/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 16:44

Despacho

•07/10/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:54

Despacho

•31/08/2025, 15:35

Sentença

•12/05/2025, 19:16

Despacho

•17/03/2025, 09:46

Despacho

•25/02/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:49

Despacho

•30/08/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•27/08/2023, 02:26

Despacho

•26/08/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•24/07/2022, 01:04

Decisão

•25/06/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 15:02

Despacho

•28/07/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 18:35

Despacho

•17/03/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 23:23

Ato Ordinatório

•14/11/2020, 04:54

Ato Ordinatório

•11/10/2020, 03:10

Despacho

•18/09/2020, 13:57

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 19:06

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 01:49

Despacho

•10/06/2020, 18:19

Despacho

•27/05/2020, 18:26

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 22:19

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 01:36

Decisão

•21/01/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 15:16

Decisão

•17/10/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 11:48