Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001369-78.2025.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.871,33

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos

Partes do Processo

ERIKA MATIAS

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAZARO JOÃO PORTES NETO

OAB/SP 467794·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 15:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/07/2025, 11:40

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:13

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 15:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:00

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 11:40

Sentença

•12/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/07/2025, 11:40

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lazaro João Portes Neto (OAB 467794/SP) Processo 1001369-78.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erika Matias - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da autora. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:24

Julgada improcedente a ação

12/05/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de Réplica

04/04/2025, 18:56

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:20

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 07:30

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 16:08

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 12:25

Decisão

•10/03/2025, 09:48